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Ícone de novo documentoDECRETO Nº 12.222, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.Altera dispositivo do Decreto n. 12.153, de 12 de setembro de 2006, que estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial e ao levantamento do Balanço Geral do Estado, do exercício de 2006, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 12.221, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.Dá nova redação a dispositivo do Decreto n. 12.056, de 8 de março de 2006, que dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 12.219, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.Convalida procedimentos adotados na aplicação do Decreto n. 9.764, de 30 de dezembro de 1999, que reduz a base de cálculo nas operações internas com gás natural e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 12.218, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.Aprova a estrutura básica e dispõe sobre competência e composição dos cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 12.217, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.Estabelece normas relativas à execução orçamentária e financeira do exercício de 2007 e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 12.216, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.Altera dispositivos do Anexo V ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre Regimes Especiais, e dá outra providência.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 12.215, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.Cria a Medalha do Mérito Intelectual Tenente Coronel PM Severino Ramos de Queiroz e altera o Decreto nº 10.768, de 9 de maio de 2002 e o Decreto nº 10.820, de 25 de junho de 2002.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 12.214, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.Altera a denominação da Escola Estadual Pe. João Greiner, com sede no Município de Campo Grande-MS.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 12.213, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.Cria a Central de Comercialização de Economia Solidária, no âmbito da Fundação de Trabalho e Economia Solidária.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 12.212, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.Regulamenta a Lei nº 3.157, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre as medidas de combate à discriminação devido a orientação sexual no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 12.211, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Previdência - CONPREV/MS.