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Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.544, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.Regulamenta, em conformidade com o art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, o inciso V do caput do art. 220 da Lei Estadual nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, relativamente à aquisição, ao acesso e ao uso, pela Secretaria de Estado de Fazenda, de informações referentes a operações e a serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.543, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Subanexo VIII - Das Operações com Cana-de-açúcar e Milho Destinados à Indústria Sucroalcooleira; altera a redação de dispositivo do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE); altera a redação de dispositivo do Subanexo XX - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), todos ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.542, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.495, de 3 de setembro de 2024, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD).
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.541, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.Altera a redação de dispositivo do Anexo VIII - Dos Prazos para Cumprimento das Obrigações Tributárias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.540, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.Prorroga os prazos de benefícios fiscais previstos nos atos normativos que especifica.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.539, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.Altera o Anexo I ao Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, que dispõe sobre o prazo de pagamento do crédito tributário relativo ao IPVA, nas hipóteses que especifica.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.538, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.Acrescenta dispositivo ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS; altera a redação e acrescenta dispositivos ao Subanexo I - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.537, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo I - dos Benefícios Fiscais; acrescenta dispositivos ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas; altera a redação de dispositivo do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias; altera a redação de dispositivos do Subanexo VII - Equipamentos e Insumos de Saúde, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais; acrescenta dispositivo ao Decreto nº 12.022, de 29 de dezembro de 2005, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.536, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito dos órgãos e das entidades autárquicas ou fundacionais do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, institui o Sistema de Diárias Estaduais e Federais (SISDEF), e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.535, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.Revoga atos normativos que estão em desuso ou exauridos.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.534, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.Reajusta o valor dos serviços de divulgação de matéria no Diário Oficial Eletrônico do Estado.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.533, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.909, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Prêmio Escola Destaque e a Contribuição Financeira às Escolas Apoiadas instituídos pelo Programa MS Alfabetiza - Todos pela Alfabetização da Criança, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.532, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 16.089, de 16 de janeiro de 2023, que estabelece diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.531, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.Altera a redação e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 14.829, de 6 de setembro de 2017, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.530, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.529, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.528, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024.Altera a redação e acrescenta dispositivo do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.527, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024.Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.526, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024.Altera a redação e acrescenta dispositivo ao Subanexo VIII - Dos Fármacos e Medicamentos destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.525, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo XXV - Dos Procedimentos Relativos às Transferências de Bens e de Mercadorias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.524, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.Publica a tabela contendo os valores correspondentes a veículos usados, a serem tomados como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2025, estabelece prazos para o seu pagamento, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.523, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.522, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.Dispõe sobre o encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial e sobre o levantamento do Balanço Geral do Estado, relativos ao exercício de 2024, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.521, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 16.482, de 8 de agosto de 2024, que regulamenta dispositivos da Lei nº 6.288, de 1º de agosto de 2024, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.520, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.Altera a redação do Anexo II do Decreto nº 12.093, de 27 de abril de 2006, nos termos que especifica.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.519, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.Cria o Centro de Detenção Provisória no Município de Aparecida do Taboado-MS.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.518, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.Institui o Programa de Aprendizagem Profissional para Estudantes da Rede Estadual de Ensino (PAP-MS), nos termos que especifica.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.517, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.494, de 2 de junho de 2016, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e as organizações da sociedade civil, e dá outras providências.