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Ícone de novo documentoDECRETO Nº 11.051, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.Institui Procuradoria Especializada na estrutura da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 11.050, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.Dispõe sobre a utilização pela administração direta, autarquias e fundações de meio eletrônico para a movimentação financeira em instituição bancária oficial, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 11.049, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.Regulamenta a concessão da gratificação de dedicação exclusiva a ocupantes de cargo em comissão, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 11.048, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.Estabelece a estrutura básica das Secretarias de Estado, a vinculação das entidades de administração indireta e as condições de incorporação de direitos e obrigações de órgãos extintos ou transformados; transforma cargos em comissão, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 11.047, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.Dispõe sobre a exoneração dos ocupantes de cargos em comissão em exercício em órgãos da administração direta e entidades da administração indireta, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 11.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas do Poder Executivo, a jornada de trabalho dos servidores estaduais e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 11.044, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.Altera o Decreto n. 10.098, de 27 de outubro de 2000, e dá outra providência.