Emenda Constitucional
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Ícone de novo documentoEMENDA CONSTITUCIONAL nº 54, de 11 de Setembro de 2012.Altera o "caput" e acrescenta o parágrafo único ao Art. 251 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoEMENDA CONSTITUCIONAL nº 53, de 14 de Agosto de 2012.Dá nova redação ao art. 44 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoEMENDA CONSTITUCIONAL nº 52, de 6 de Junho de 2012.Dá nova redação ao caput do art. 141 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
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