Ano		Título	Ementa
2020
		EMENDA CONSTITUCIONAL nº 83, de 5 de Fevereiro de 2020.	Altera a redação do § 2º do Art. 65 da Constituição Estadual.
		EMENDA CONSTITUCIONAL nº 84, de 8 de Setembro de 2020.	Altera a redação do disposto no § 2º do art. 66 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
		EMENDA CONSTITUCIONAL nº 85, de 8 de Setembro de 2020.	Altera a redação da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, modificando o caput do art. 40, que trata das disposições gerais da Segurança Pública.
2021
2022
2023

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