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Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 243, de 20 de Dezembro de 2017.Altera a redação do § 1º do art. 20-C e do inciso I do caput do art. 20-D, acrescenta o § 10 ao art. 27-B e o inciso IV ao § 1º do art. 31-B, da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR).
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 242, de 1 de Dezembro de 2017.Altera a redação e acrescenta dispositivos aos arts. 22 e 30 da Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008, e altera a redação do § 4º do art. 7º da Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 241, de 23 de Outubro de 2017.Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 240, de 29 de Setembro de 2017.Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 239, de 29 de Setembro de 2017.Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 238, de 5 de Setembro de 2017.Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 237, de 1 de Junho de 2017.Altera a redação do inciso V do art. 271 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 236, de 10 de Maio de 2017.Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 111, de 17 de outubro de 2005; da Lei Complementar nº 208, de 5 de novembro de 2015, e da Lei Complementar nº 228, de 7 de novembro de 2016.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 235, de 10 de Maio de 2017.Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, e dá outras providências.
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