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Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 56, de 4 de Dezembro de 1990.Dá nova redação ao artigo 176 da Lei Complementar nº 38, de 12 de janeiro de 1989.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 55, de 12 de Setembro de 1990.Cria e extingue cargos no Quadro de Carreira do Ministério Público Estadual e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 54, de 3 de Setembro de 1990.Altera disposições da Lei Complementar nº 38, de 12 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 053, de 30 de Agosto de 1990.Dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. (redação dada pela Lei Complementar nº 291, de 16 de dezembro de 2021)