Ano		Título	Ementa	Total
2015				15
2014				15
2013				14
2012				10
2011				7
2010				12
2009				9
2008				7
2007				4
2006				3
2005				8
2004				4
2003				4
2002				4
2001				7
2000				4
1999				4
1998				1
1997				1
1996				2
1994				7
1993				5
1992				4
1991				6
1990				11
1989				8
		LEI COMPLEMENTAR nº 45, de 21 de Dezembro de 1989.	Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 38, de 12 de janeiro de 1989.
		LEI COMPLEMENTAR nº 44, de 20 de Dezembro de 1989.	Altera disposições da Lei Complementar nº 35, de 12 de janeiro de 1988 e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 43, de 8 de Dezembro de 1989.	Altera dispositivo da Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 42, de 6 de Dezembro de 1989.	Cria cargos no Quadro de Carreira do Ministério Público Estadual, e dá outras providências.

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