Ano		Título	Ementa	Total
1979				53
1980				154
1981				118
1982				42
1983				68
1984				93
1985				94
1986				70
1987				119
1988				96
1989				124
1990				99
1991				126
1992				99
1993				120
1994				85
1995				88
1996				81
1997				89
1998				121
1999				126
2000				142
2001				185
		LEI nº 2.376, de 21 de Dezembro de 2001.	Institui o Parto Solidário no Estado de Mato Grosso do Sul.
		LEI nº 2.310, de 9 de Outubro de 2001.	Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
		LEI nº 2.334, de 7 de Dezembro de 2001.	Declara de Utilidade Pública Estadual o Centro Educacional Infantil Fênix - CEIF, com sede em Rio Verde de Mato Grosso-MS.
		LEI nº 2.345, de 11 de Dezembro de 2001.	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Moradores do Bairro Jardim Progresso, com sede e foro no Município de Naviraí-MS.
		LEI nº 2.328, de 3 de Dezembro de 2001.	Dá denominação à Penitenciária de Segurança Máxima de Campo Grande – Mato Grosso do Sul.
		LEI nº 2.360, de 19 de Dezembro de 2001.	Declara de Utilidade Pública Estadual a Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária – Quadro de Naviraí, com sede e foro na cidade de Naviraí-MS.
		LEI nº 2.211, de 8 de Janeiro de 2001.	Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

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