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Ícone de novo documentoLEI nº 1.729, de 20 de Dezembro de 1996.Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto à União, dentro do Programa Nacional de Apoio Fiscal para os Estados - PNAF, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 1.728, de 20 de Dezembro de 1996.Dá nova redação ao artigo 18 da Lei nº 1.239, de 18 de dezembro de 1991, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 1.596, de 25 de julho de 1995.
Ícone de novo documentoLEI nº 1.727, de 20 de Dezembro de 1996.Dispõe sobre normas relativas aos tributos de competência do Estado e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 1.726, de 20 de Dezembro de 1996.Autoriza o Poder Executivo a compensar créditos tributários e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 1.725, de 19 de Dezembro de 1996.Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1997.