Ano		Título	Ementa	Total
2024				167
2023				151
2022				216
2021				194
2020				137
2019				174
2018				162
2017				179
2016				165
2015				168
2014				177
2013				154
2012				151
2011				156
2010				165
2009				209
2008				146
2007				134
2006				175
2005				210
2004				176
2003				190
2002				210
2001				185
2000				142
		LEI nº 2.207, de 28 de Dezembro de 2000.	Institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul, cria o Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - MS-PREV, e dá outras providências.
		LEI nº 2.206, de 26 de Dezembro de 2000.	Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano 2001.
		LEI nº 2.205, de 22 de Dezembro de 2000.	Declara de Utilidade Pública Estadual a Creche Camille Flammarion, com sede e foro nesta Capital.
		LEI nº 2.204, de 22 de Dezembro de 2000.	Declara de Utilidade Pública Estadual a Casa de Oração “Raio de Sol”, com sede no Município de Aquidauana-MS.
		LEI nº 2.203, de 22 de Dezembro de 2000.	Declara de Utilidade Pública Estadual a Missão Evangélica Peniel Internacional, sediada em Ponta-Porã-MS.

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