Ano		Título	Ementa	Total
2008				146
2009				209
2010				165
2011				156
2012				151
2013				154
2014				177
2015				168
2016				165
2017				179
2018				162
2019				174
2020				137
2021				194
		LEI nº 5.627, de 12 de Fevereiro de 2021.	Altera a Lei Estadual nº 1.627, de 24 de novembro de 1995, que criou o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SEDC, e dá outras providências.
		LEI nº 5.628, de 12 de Fevereiro de 2021.	Suspende, excepcionalmente, os prazos de validade dos concursos públicos já homologados durante o período de vigência do Decreto nº 15.396, de 19 de março de 2020, que declarou situação de emergência em razão da pandemia por Doenças Infecciosas Virais - COVID-19 (Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE 1.5.1.1.0), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
		LEI nº 5.629, de 22 de Fevereiro de 2021.	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação em Defesa dos Servidores da Carreira Segurança Patrimonial (ADAPP), com sede e foro no Município de Campo Grande.
		LEI nº 5.630, de 22 de Fevereiro de 2021.	Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, com encargo, ao Município de Brasilândia-MS, os imóveis que especifica, e dá outras providências.
		LEI nº 5.631, de 22 de Fevereiro de 2021.	Determina a inclusão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos telejornais da rede pública de televisão, nas peças publicitárias e programas institucionais, no âmbito do Estado de Mato Grasso do Sul.
		LEI nº 5.632, de 24 de Fevereiro de 2021.	Altera a redação de dispositivos do Anexo II da Lei nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009, que institui a defesa sanitária animal e dispõe sobre matérias correlatas.
		LEI nº 5.633, de 24 de Fevereiro de 2021.	Dispõe sobre a divulgação da proibição de exploração de trabalho infantil, mediante a afixação de cartazes, nos locais que menciona.
		LEI nº 5.634, de 24 de Fevereiro de 2021.	Dispõe sobre os requisitos mínimos a serem adotados para a elaboração dos planos de contingência das arboviroses urbanas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
		LEI nº 5.635, de 1 de Março de 2021.	Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.463, de 16 de dezembro de 2019, que institui o Programa Nota MS Premiada.
		LEI nº 5.636, de 15 de Março de 2021.	Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.
		LEI nº 5.637, de 17 de Março de 2021.	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, na forma que especifica, e dá outras providências.
		LEI nº 5.638, de 22 de Março de 2021.	Denomina “Deputado Roberto Orro” a Rodovia MS 352.
		LEI nº 5.639, de 5 de Abril de 2021.	Institui o Programa Mais Social, e dá outras providências.
		LEI nº 5.640, de 6 de Abril de 2021.	Denomina “Deputado Estadual Onevan de Matos” o trecho da Rodovia MS 290, que liga a sede do Município de Naviraí até o entroncamento da MS 180.
		LEI nº 5.641, de 8 de Abril de 2021.	Dispõe sobre o direito à remoção de servidoras estaduais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica e dá outras providências.
		LEI nº 5.642, de 8 de Abril de 2021.	Autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), a regularizar, por remissão do saldo devedor, os contratos firmados entre os beneficiários e o extinto Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (PREVISUL), e dá outras providências.

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