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Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOV/MSnº 7, de 25 de Fevereiro de 2016.Veto Parcial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras do serviço de telefonia móvel manter no Estado, postos de atendimento presenciais em localidades com população acima de vinte mil habitantes.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOV/MSnº 8, de 25 de Fevereiro de 2016.Veto Total: Declara de preservação permanente, de interesse comum e imune de corte, o pequizeiro (Caryocar brasiliense), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOV/MSnº 9, de 25 de Fevereiro de 2016.Veto Total: Dispõe sobre o uso de energias renováveis nas novas edificações públicas do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOV/MSnº 14, de 8 de Março de 2016.Veto Total: Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 1.810 de 22 de dezembro de 1.997, que “dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências”.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOV/MSnº 15, de 8 de Março de 2016.Veto Total; Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 1.936, de 11 de junho de 1999, que dispõe sobre o ‘Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL’; bem como, acrescenta incisos e parágrafos ao art. 11 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que ‘dispõe sobre os Tributos do Estado" para disciplinar a suspensão da incidência dos respectivos tributos, nos casos em que especifica’.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOV/MSnº 16, de 8 de Março de 2016.Veto Total: Insere a educação financeira na grade curricular da Rede Pública Estadual de Ensino e dá outras providências.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOV/MSnº 17, de 8 de Março de 2016.Veto Total: Cria o Programa de Apoio Técnico aos Municípios para eficientização da Arrecadação dos Tributos Municipais, em especial o Imposto Sobre Serviços - ISS.