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Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOV/MSnº 27, de 27 de Julho de 2020.Veto Parcial: Assegura ao consumidor contratante de serviço público o direito de incluir o nome de seu cônjuge ou companheiro como adicional na fatura mensal de consumo.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOV/MSnº 28, de 29 de Julho de 2020.Veto Parcial: Cria, no cadastro dos programas sociais vigentes no Estado de Mato Grosso do Sul, o registro de informações sobre violência doméstica sofrida pela mulher cadastrada, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOV/MSnº 31, de 5 de Agosto de 2020.Veto Total: Os veículos automotores apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos ou penais poderão ser utilizados pelo Poder Executivo.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOV/MSnº 51, de 30 de Novembro de 2020.Veto Parcial: Altera a redação de dispositivos da Lei nº 90, de 2 de junho de 1980, que dispõe sobre as alterações do meio ambiente, estabelece normas de proteção ambiental, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOV/MSnº 61, de 7 de Dezembro de 2020.Veto Total: Institui o Programa Raízes do Cerrado em Mato Grosso do Sul.
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