O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e no exercício da competência que lhe confere o art. 2º-A do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado pelo Decreto n. 15.198, de 25 de março de 2019, com redação dada pelo Decreto n. 15.613, de 24 de fevereiro de 2021,
R E S O L V E:
Art. 1º Transformar, sem aumento de despesas, dois cargos em comissão de Direção Executiva e Assessoramento, símbolo DCA-8, sendo um na função de Assessor e um na função de Gerente, cinco cargos em comissão de Gestão e Assistência, símbolo DCA-11, na função de Assistente I, e um cargo em comissão de Gestão Operacional e Assistência, símbolo DCA-13, na função de Assistente III, da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural, previstos na Lei n. 4.188, de 17 de maio de 2012, com redação dada pelo anexo VII da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, em um cargo em comissão de Direção Especial e Assessoramento, símbolo DCA-5, na função de Assessor, quatro cargos em comissão de Gerência Executiva e Assessoramento, símbolo DCA-10, na função de Assessor, e um cargo em comissão de Gestão Intermediária e Assistência, símbolo DCA-12, na função de Assistente II.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de fevereiro de 2022.
CAMPO GRANDE-MS, 27 DE JANEIRO DE 2022.
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário Adjunto de Estado de Governo e Gestão Estratégica
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