Transforma Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan).

Publicada no Diário Oficial nº 10.613, de 23 de agosto de 2021, página 4.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e no exercício da competência que lhe confere o art. 2º-A do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado pelo Decreto n. 15.198, de 25 de março de 2019, com redação dada pelo Decreto n. 15.613, de 24 de fevereiro de 2021, R E S O L V E: Art. 1º Transformar um cargo em comissão de Direção Superior e Assessoramento, símbolo DCA-4, e um cargo em comissão de Direção Executiva e Assessoramento, símbolo DCA-8, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, previstos no anexo V da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, com redação dada pelo anexo II da Lei n. 5.376, de 21 de agosto de 2019, em um cargo em comissão de Direção Especial e Assessoramento, símbolo DCA-5, um cargo em comissão de Direção Intermediária e Assessoramento, símbolo DCA-9, e três cargos em comissão de Gestão Operacional e Assistência, símbolo DCA-13, sem aumento de despesas, considerando saldo remanescente de transformações anteriores. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 1º de agosto de 2021. CAMPO GRANDE-MS, 19 DE AGOSTO DE 2021. FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA Secretário Adjunto de Estado de Governo e Gestão Estratégica