Transforma Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Controladoria-Geral do Estado (CGE).

Publicada no Diário Oficial nº 10.689, de 25 de novembro de 2021, página 14.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e no exercício da competência que lhe confere o art. 2º-A do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado pelo Decreto n. 15.198, de 25 de março de 2019, com redação dada pelo Decreto n. 15.613, de 24 de fevereiro de 2021, R E S O L V E: Art. 1º Transformar, sem aumento de despesas, um cargo em comissão de Gestão Intermediária e Assistência, símbolo DCA-12, e um cargo em comissão de Gestão Operacional e Assistência, símbolo DCA-13, da Controladoria-Geral do Estado, previstos na Lei Complementar n. 230, de 9 de dezembro de 2016, com redação dada pelo anexo I da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, em um cargo em comissão de Direção Intermediária e Assessoramento, símbolo DCA-9. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CAMPO GRANDE-MS, 22 DE NOVEMBRO DE 2021. FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA Secretário Adjunto de Estado de Governo e Gestão Estratégica