O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e no exercício da competência que lhe confere o art. 2º-A do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado pelo Decreto n. 15.198, de 25 de março de 2019, com redação dada pelo Decreto n. 15.613, de 24 de fevereiro de 2021,
R E S O L V E:
Art. 1º Transformar dois cargos em comissão de Gestão Intermediária e Assistência, símbolo DCA-12, na função de Assistente II, e um cargo em comissão de Gestão Operacional e Assistência, símbolo DCA-13, na função de Assistente III, da Procuradoria-Geral do Estado, previstos na Lei n. 4.510, de 3 de abril de 2014, e no anexo XV da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, com redação dada pelo anexo VI da Lei Complementar n. 288, de 13 de dezembro de 2021, em um cargo em comissão de Direção Intermediária e Assessoramento, símbolo DCA-9, na função de Assessor, e um cargo em comissão de Gestão e Assistência, símbolo DCA-11, na função de Assistente I, sem aumento de despesas, considerando saldo remanescente de transformações anteriores.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 13 DE SETEMBRO DE 2022.
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário Adjunto de Estado de Governo e Gestão Estratégica
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