Transforma Cargo em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran).

Publicada no Diário Oficial nº 10.559, de 2 de julho de 2021, página 7.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e no exercício da competência que lhe confere o art. 2º-A do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado pelo Decreto n. 15.198, de 25 de março de 2019, com redação dada pelo Decreto n. 15.613, de 24 de fevereiro de 2021, R E S O L V E: Art. 1º Transformar um cargo em comissão de Direção Executiva e Assessoramento, símbolo DCA-8, do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei n. 4.197, de 23 de maio de 2012, com redação dada pelo anexo VI da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, em três cargos em comissão de Gestão Operacional e Assistência, símbolo DCA-13, sem aumento de despesas, considerando saldo remanescente de transformações anteriores. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CAMPO GRANDE-MS, 1º DE JULHO DE 2021. FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA Secretário Adjunto de Estado de Governo e Gestão Estratégica