O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e no exercício da competência que lhe confere o art. 2º-A do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado pelo Decreto n. 15.198, de 25 de março de 2019, com redação dada pelo Decreto n. 15.613, de 24 de fevereiro de 2021,
R E S O L V E:
Art. 1º Transformar um cargo em comissão de Direção Executiva Superior e Assessoramento, símbolo DCA-6, e um cargo em comissão de Direção Intermediária e Assessoramento, símbolo DCA-9, da Controladoria-Geral do Estado, previstos na Lei Complementar n. 230, de 9 de dezembro de 2016, com redação dada pelo anexo I da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, em um cargo em comissão de Direção Superior e Assessoramento, símbolo DCA-4, sem aumento de despesas, considerando saldo remanescente de transformações anteriores.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de fevereiro de 2022.
CAMPO GRANDE-MS, 27 DE JANEIRO DE 2022.
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário Adjunto de Estado de Governo e Gestão Estratégica
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