Estabelece as siglas dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicado no Diário Oficial nº 7.967, de 9 de junho de 2011. Revogado pelo Decreto nº 14.119, de 12 de janeiro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando que as Leis nº 3.345, de 22 de dezembro de 2006; nº 3.547, de 21 de julho de 2008; nº 3.682, de 29 de maio de 2009 e nº 3.993, de 16 de dezembro de 2010, alteraram a nomenclatura e a vinculação de órgãos e entidades do Poder Executivo, estabelecidos no art. 10 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000; Considerando que a Lei Complementar nº 140, de 22 de dezembro de 2009, alterou a nomenclatura de órgão de deliberação da estrutura orgânica da Polícia Civil, estabelecido no art. 8º da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, D E C R E TA: Art. 1º Ficam estabelecidas as siglas dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o constante no Anexo deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se os Decretos nº 12.261, de 7 de fevereiro de 2007 e nº 12.797, de 6 de agosto de 2009. Campo Grande, 8 de junho de 2011. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Secretária de Estado de Administração ANEXO DO DECRETO Nº 13.213, DE 8 DE JUNHO DE 2011. Órgãos, entidades, fundações e assessorias vinculadas Siglas ÓRGÃOS DE GESTÃO DO ESTADO Governadoria Gabinete do Governador GABGOV Gabinete do Vice-Governador VICEGOV Assessoramento para Assuntos do Conselho de Desenvolvimento e Integração ASSESUL Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul MSGÁS Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima SANESUL Secretaria de Estado de Governo SEGOV Subsecretaria de Comunicação SEGOV-CO Subsecretaria de Representação do Estado no Distrito Federal SEGOV-DF Consultoria Legislativa SEGOV-CL Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher SEGOV-CM Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Juventude SEGOV-CJU Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul AGEPAN Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de Mato Grosso do Sul FERTEL Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul FCMS Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul FUNDESPORTE Secretaria de Estado de Fazenda SEFAZ Secretaria de Estado de Administração SAD Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul ESCOLAGOV Agência Estadual de Imprensa Oficial AGIOSUL Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul AGEPREV Secretaria de Estado de Gestão de Recursos Humanos SEGRH Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia SEMAC Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul FUNDECT Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul IMASUL Procuradoria-Geral do Estado PGE ÓRGÃOS DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes SEOP Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos AGESUL Secretaria de Estado de Habitação e das Cidades SEHAC Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul AGEHAB Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo SEPROTUR Agência Estadual de Metrologia AEM-MS Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal IAGRO Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul JUCEMS Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul FUNDTUR Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural AGRAER Empresa de Gestão de Recursos Minerais MS-MINERAL ÓRGÃOS DE ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA AO CIDADÃO Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social SETAS Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul FUNTRAB Secretaria de Estado de Educação SED Fundação Estadual de Educação FUNDED Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul UEMS Secretaria de Estado de Saúde SES Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul FUNSAU Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública SEJUSP Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul PMMS Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul CBMMS Delegacia-Geral da Polícia Civil DGPC Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário AGEPEN Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN Superintendência de Assistência Socioeducativa SAS