Ano |
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Título |
Ementa |
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| 2024 |
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| | Decreto Nº 16.355, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. |
Institui o Anexo XXV - Dos Procedimentos Relativos às Transferências de Bens e de Mercadorias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. | |
| | Decreto Nº 16.354, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. |
Reconhece o direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS nas hipóteses em que específica. | |
| | Decreto Nº 16.353, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. |
Aprova o modelo de Auto de Lançamento e de Imposição de Multa, altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.632, de 13 de outubro de 2008, e dá outras providências. | |
| | Decreto Nº 16.348, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. |
Acrescenta e altera a redação de dispositivo do Decreto nº 12.593, de 29 de julho de 2008, que dispõe sobre a atribuição e o pagamento do adicional de produtividade fiscal previsto na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Lei Estadual nº 1.102, de 10 de outubro de 1990. | |
| | Decreto Nº 16.345, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. |
Dispõe sobre a extinção do regime especial de controle e fiscalização previsto no art. 3º e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.235, de 27 de maio de 2003; altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.055, 31 de julho de 2018; e dá outras providências. | |
| | Decreto Nº 16.344, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. |
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.830, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as bases e os critérios para atendimento do compromisso que se firma para a obtenção, a renovação ou a manutenção do regime especial previsto no art. 3º do Decreto n° 11.803, de 23 de fevereiro de 2005. | |
| | Decreto Nº 16.329, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. |
Institui órgãos permanentes de caráter consultivo, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, para os fins que especifica; altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.202, de 31 de maio de 2023, e dá outras providências. | |
| | Decreto Nº 16.326, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023. |
Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2024, estabelece prazos para o seu pagamento, e dá outras providências. | |
| | Decreto Nº 16.325, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023. |
Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. | |
| | Decreto Nº 16.324, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. |
Altera a redação do inciso VI do § 2º do art. 12 do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS. | |
| | Decreto Nº 16.323, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. |
Altera a redação de dispositivos do Subanexo I - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS; acrescenta dispositivos ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e ao Subanexo XXV – Da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) e Do Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E), ao Anexo XV, nos termos que especifica. | |
| | Decreto Nº 16.315, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023. |
Dá nova redação ao Subanexo VI - Dos Códigos de Situação Tributária (CST), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. | |
| | Decreto Nº 16.310, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. |
Altera a redação de dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS; e do seu Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outra providência. | |
| | Decreto Nº 16.306, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023. |
Dispõe sobre a transferência de créditos do ICMS entre contribuintes do referido imposto, nas hipóteses e nas condições que especifica. | |
| | Decreto Nº 16.300, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023. |
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo IX - Do Parcelamento de Débitos Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a redação dada pelo Decreto nº 15.571, de 28 de dezembro de 2020. | |
| | Decreto Nº 16.290, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023. |
Institui o Subanexo XXVII – Da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) e Do Documento Auxiliar da NFCom (DANFE - COM), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. | |
| | Decreto Nº 16.281, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023. |
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.177, de 5 de maio de 2023, e dá outra providência. | |
| | Decreto Nº 16.280, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023. |
Altera a redação de dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998; altera a redação e acrescenta dispositivos ao seu Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. | |
| | Decreto Nº 16.278, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023. |
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica, e dá outras providências. | |
| | Decreto Nº 16.272, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. |
Revoga os decretos normativos especificados no Anexo, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003. | |
| | Decreto Nº 16.269, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023. |
Altera a redação de dispositivos do Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. | |
| | Decreto Nº 16.260, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. |
Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIII – Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e ao Subanexo XXIII – Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para outros serviços (CT-E OS), e do Documento Auxiliar do CT-E outros serviços, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. | |
| | Decreto Nº 16.259, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. |
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Subanexo XII - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outra providência. | |
| | Decreto Nº 16.258, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. |
Dispõe sobre a arrecadação do Imposto de Renda incidente na fonte de que trata o art. 157, inciso I, da Constituição Federal, nos pagamentos a outras pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens e serviços, efetuados por órgãos da Administração Direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado. | |
| | Decreto Nº 16.255, DE 18 DE AGOSTO DE 2023. |
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica. | |
| | Decreto Nº 16.220, DE 28 DE JUNHO DE 2023. |
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.691, de 30 de dezembro de 2008; ao Decreto nº 16.074, de 28 de dezembro de 2022, e ao Decreto nº 16.182, de 11 de maio de 2023, nos termos que especifica, e dá outras providências. | |
| | Decreto Nº 16.218, DE 28 DE JUNHO DE 2023. |
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.045, de 16 de julho de 2018, que institui o Programa Estadual de Educação Fiscal de Mato Grosso do Sul (PEEF/MS). | |
| | Decreto Nº 16.213, DE 16 DE JUNHO DE 2023. |
Altera a redação e acrescenta dispositivo ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS; altera a redação de dispositivo do Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.
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