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Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.355, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Institui o Anexo XXV - Dos Procedimentos Relativos às Transferências de Bens e de Mercadorias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.354, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Reconhece o direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS nas hipóteses em que específica.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.353, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Aprova o modelo de Auto de Lançamento e de Imposição de Multa, altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.632, de 13 de outubro de 2008, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.348, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Acrescenta e altera a redação de dispositivo do Decreto nº 12.593, de 29 de julho de 2008, que dispõe sobre a atribuição e o pagamento do adicional de produtividade fiscal previsto na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Lei Estadual nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.345, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a extinção do regime especial de controle e fiscalização previsto no art. 3º e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.235, de 27 de maio de 2003; altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.055, 31 de julho de 2018; e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.344, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.830, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as bases e os critérios para atendimento do compromisso que se firma para a obtenção, a renovação ou a manutenção do regime especial previsto no art. 3º do Decreto n° 11.803, de 23 de fevereiro de 2005.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.329, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Institui órgãos permanentes de caráter consultivo, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, para os fins que especifica; altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.202, de 31 de maio de 2023, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.326, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2024, estabelece prazos para o seu pagamento, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.325, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.324, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a redação do inciso VI do § 2º do art. 12 do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.323, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a redação de dispositivos do Subanexo I - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS; acrescenta dispositivos ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e ao Subanexo XXV – Da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) e Do Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E), ao Anexo XV, nos termos que especifica.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.315, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dá nova redação ao Subanexo VI - Dos Códigos de Situação Tributária (CST), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.310, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera a redação de dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS; e do seu Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outra providência.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.306, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a transferência de créditos do ICMS entre contribuintes do referido imposto, nas hipóteses e nas condições que especifica.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.300, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo IX - Do Parcelamento de Débitos Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a redação dada pelo Decreto nº 15.571, de 28 de dezembro de 2020.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.290, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023.
Institui o Subanexo XXVII – Da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) e Do Documento Auxiliar da NFCom (DANFE - COM), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.281, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.177, de 5 de maio de 2023, e dá outra providência.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.280, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera a redação de dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998; altera a redação e acrescenta dispositivos ao seu Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.278, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.272, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Revoga os decretos normativos especificados no Anexo, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.269, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera a redação de dispositivos do Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.260, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIII – Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e ao Subanexo XXIII – Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para outros serviços (CT-E OS), e do Documento Auxiliar do CT-E outros serviços, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.259, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Subanexo XII - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outra providência.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.258, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a arrecadação do Imposto de Renda incidente na fonte de que trata o art. 157, inciso I, da Constituição Federal, nos pagamentos a outras pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens e serviços, efetuados por órgãos da Administração Direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.255, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.220, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.691, de 30 de dezembro de 2008; ao Decreto nº 16.074, de 28 de dezembro de 2022, e ao Decreto nº 16.182, de 11 de maio de 2023, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.218, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.045, de 16 de julho de 2018, que institui o Programa Estadual de Educação Fiscal de Mato Grosso do Sul (PEEF/MS).
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.213, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
Altera a redação e acrescenta dispositivo ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS; altera a redação de dispositivo do Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.