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Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.918, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo I - Dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.917, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera redação do inciso III do art.1º do Decreto nº 14.417, de 3 de março de 2016, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), referente à doação de bem imóvel com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.916, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.913, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.912, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre prazo de pagamento do parcelamento a que se refere a Lei nº 5.071, de 5 de outubro de 2017, no caso de problemas técnicos no sistema informatizado do Estado, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.911, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Acrescenta o dispositivo a que se refere o § 3º do art. 20-D da Lei Complementar nº 241, de 23 de outubro de 2017, aos atos normativos especificados.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.910, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e em outros decretos, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.909, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.882, de 17 de novembro de 2017.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.885, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
Acrescenta o § 5º ao art. 3º do Decreto n° 14.720, de 24 de abril de 2017, que dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.884, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
Altera a redação de dispositivo do Subanexo II - Máquinas e Implementos Agrícolas, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.882, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a prorrogação de incentivos ou de benefícios fiscais, e sobre a dispensa da exigência fiscal de créditos tributários, nos casos a que se refere a Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, nos termos das alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 241, de 23 de outubro de 2017.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.875, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.874, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.
Altera a redação do caput do art. 1º do Decreto nº 12.647, de 5 de novembro de 2008, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do IPVA relativo à primeira tributação aos veículos que menciona.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.873, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2018, estabelece prazos para o seu pagamento, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.872, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.
Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.871, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, acrescenta e altera a redação de dispositivos do Anexo III - Da Substituição Tributária, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.870, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 14.026, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre a inscrição de estabelecimento varejista de combustíveis ou de lubrificantes, derivados ou não de petróleo, de estabelecimento varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) e de ponto de abastecimento, no Cadastro de Contribuintes do Estado.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.869, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
Acrescenta o § 1º-A ao art. 257 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.868, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.867, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
Repristina o art. 20 do Decreto nº 10.894, de 20 de agosto de 2002, que regulamenta o Fundo Estadual de Apoio à Industrialização (FAI MS), e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.863, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 14.784, de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre procedimentos destinados à comprovação de implemento de condição estabelecida para a fruição de incentivos ou de benefícios fiscais, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.858, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre a desvinculação de receitas estaduais relativas a impostos, taxas e a multas, nos termos do art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016.