Tipo |
Ano |
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Título |
Ementa |
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| Lei Complementar Estadual |
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| | | Lei Complementar Estadual Nº 319, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023. |
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001. | |
| | | Lei Complementar Estadual Nº 311, DE 26 DE ABRIL DE 2023. |
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR). | |
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| 2022 |
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| | | Lei Complementar Estadual Nº 304, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências. | |
| | | Lei Complementar Estadual Nº 303, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022. |
Institui o Estatuto da Microempresa (ME), da Empresa de Pequeno Porte (EEP) e do Microempreendedor Individual (MEI), disciplina o tratamento diferenciado e favorecido que lhes serão dispensados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | |
| | | Lei Complementar Estadual Nº 300, DE 24 DE AGOSTO DE 2022. |
Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 57, de 4 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a regulamentação do inciso II do parágrafo único do art. 153 da Constituição do Estado, e dá outras providências. | |
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| 2021 |
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| | | Lei Complementar Estadual Nº 292, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. |
Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento da contribuição a que se referem os arts. 27-A a 27-C da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências. | |
| | | Lei Complementar Estadual Nº 282, DE 27 DE ABRIL DE 2021. |
Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento da contribuição a que se referem os arts. 27-A a 27-C da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências. | |
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| | | Lei Complementar Estadual Nº 280, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020. |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências. | |
| | | Lei Complementar Estadual Nº 272, DE 13 DE MAIO DE 2020. |
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 213, de 22 de dezembro de 2015, que cria o Conselho de Fiscalização dos Critérios de Divisão e Creditamento das Parcelas Pertencentes aos Municípios, conforme o art. 156 da Constituição Estadual. | |
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| 2019 |
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| | | Lei Complementar Estadual Nº 269, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. |
Dispõe sobre a adesão à contribuição a que se referem os arts. 27-A a 27-C da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, por empresas beneficiárias de incentivos ou benefícios fiscais, e dá outras providências. | |
| | | Lei Complementar Estadual Nº 265, DE 10 DE JULHO DE 2019. |
Dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, e sobre a reinstituição de incentivos ou de benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, nas hipóteses de que tratam a Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. | |
| | | Lei Complementar Estadual Nº 262, DE 30 DE MAIO DE 2019. |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.
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| 2018 |
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| | | Lei Complementar Estadual Nº 260, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. | Institui a Corregedoria-Geral da Administração Tributária e dispõe sobre o dever de sigilo fiscal, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda. | |
| | | Lei Complementar Estadual Nº 258, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências. | |
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| | | Lei Complementar Estadual Nº 243, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. |
Altera a redação do § 1º do art. 20-C e do inciso I do caput do art. 20-D, acrescenta o § 10 ao art. 27-B e o inciso IV ao § 1º do art. 31-B, da Lei Complementar nº93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR).
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| | | Lei Complementar Estadual Nº 241, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017. |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências. | |
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| 2016 |
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| | | Lei Complementar Estadual Nº 232, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 197, de 26 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
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| 2015 |
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| | | Lei Complementar Estadual Nº 213, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. |
Cria o Conselho de Acompanhamento e Fiscalização do Índice de Participação dos Municípios, para o acompanhamento e a fiscalização da apuração do índice de participação no ICMS e do creditamento das respectivas parcelas aos Municípios, previsto no art. 156 da Constituição Estadual. (Ementa: nova redação dada pela Lei Complementar nº 272/2020. Efeitos a partir de 14.05.2020)
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| 2014 |
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| | | Lei Complementar Estadual Nº 197, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014. |
Dispõe sobre tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no art. 169 da Constituição do Estado, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | |