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Ano |
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Título |
Ementa |
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 | Lei Complementar Estadual |
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| 2023 |
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| 2021 |
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| |  | Lei Estadual Nº 5.625, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020. |
Dispõe sobre o programa de pagamento e parcelamento estadual, consistente em formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incluídos aqueles cuja inadimplência decorreu da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), nos termos que estabelece, e dá outras providências. | |
| | | Lei Estadual Nº 5.624, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020. |
Altera a redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. | |
| | | Lei Estadual Nº 5.623, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020. |
Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei Estadual nº 4.049, de 30 de junho de 2011, aos estabelecimentos e às operações que especifica, e dá outras providências. | |
| | | Lei Estadual Nº 5.576, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020. |
Prorroga os prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas formas excepcionais previstas na Lei nº 5.457, de 16 de dezembro de 2019. | |
| | | Lei Estadual Nº 5.530, DE 10 DE JUNHO DE 2020. | Prorroga prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas formas excepcionais previstas na Lei nº 5.457, de 16 de dezembro de 2019, e dá outras providências. | |
| | | Lei Estadual Nº 5.493, DE 12 DE MARÇO DE 2020. |
Prorroga prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas formas excepcionais previstas na Lei nº 5.457, de 16 de dezembro de 2019. | |
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| 2019 |
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| 2017 |
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| 2015 |
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| 2013 |
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| 2011 |
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| 2009 |
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| 2007 |
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| 2005 |
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| 2003 |
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