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Ano |
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Título |
Ementa |
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 | Lei Complementar Estadual |
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| 2023 |
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| 2021 |
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| 2019 |
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 | 2017 |
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| |  | Lei Estadual Nº 5.153, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências. | |
| | | Lei Estadual Nº 5.149, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. |
Dispõe sobre a reorganização da carreira Atividades de Apoio Fazendário, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o quadro de pessoal do apoio às atividades das unidades de administração fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), e dá outras providências.
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| | | Lei Estadual Nº 5.136, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. |
Dispõe sobre a comunicação eletrônica, pelos notários, das transações realizadas com veículos automotores terrestres, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | |
| | | Lei Estadual Nº 5.131, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. |
Acrescenta dispositivos na Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, que institui o Fundo de Investimentos Sociais e dá outras providências. | |
| | | Lei Estadual Nº 5.128, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário e dá outras providências. | |
| | | Lei Estadual Nº 5.127, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 401, de 22 de novembro de 1983, e à Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001, nos termos que especifica. | |
| | | Lei Estadual Nº 5.115, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997; à Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, e à Lei nº 2.783, de 19 de dezembro de 2003. | |
| | | Lei Estadual Nº 5.114, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. |
Institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul (PRD-MS), e dá outras providências. | |
| | | Lei Estadual Nº 5.113, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. |
Acrescenta os arts. 2º-A e 2º-B e altera a redação do inciso I do art. 5º e do inciso I do art. 16 da Lei nº 5.071, de 5 de outubro de 2017, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos para com a Fazenda Pública Estadual. | |
| | | Lei Estadual Nº 5.112, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. |
Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no âmbito do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal (PROFISCO II MS), com a garantia da União, e dá outras providências. | |
| | | Lei Estadual Nº 5.071, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017. |
Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, e dá outras providências. | |
| | | Lei Estadual Nº 5.060, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017. |
Institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul, estabelece diretrizes para a Política Estadual de Cultura, e dá outras providências. | |
| | | Lei Estadual Nº 5.042, DE 22 DE AGOSTO DE 2017. |
Altera a redação do parágrafo único do art. 163 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997. | |
| | | Lei Estadual Nº 5.039, DE 8 DE AGOSTO DE 2017. |
Dispõe sobre a instituição ou a prorrogação de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou a serem concedidos a estabelecimentos de qualquer natureza, relativos ao ICMS, mediante ou com base em leis e em outros atos do Poder Executivo. | |
| | | Lei Estadual Nº 4.984, DE 27 DE MARÇO DE 2017. |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, e à Lei nº 4.155, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | |
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| 2016 |
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| 2014 |
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| 2012 |
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