(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 12.415, DE 3 DE OUTUBRO DE 2007.

Dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado a operações com produtos farmacêuticos nos casos que especifica e dá outras providências

Publicado no DOE nº 7.066, de 04.10.2007.
Prazo de vigência até 31.10.2018, dado pelo Decreto n° 14.857/2017. Efeitos a partir de 24.10.2017.
Prazo de vigência prorrogado para até:
30.04.2019, pelo Decreto nº 14.910/2017. Efeitos a partir de 28.12.2017.
30.04.2020, pelo Decreto nº 15.205/2019. Efeitos a partir de 12.04.2019.
30.04.2021, pelo Decreto nº 15.424/2020. Efeitos a partir de 30.04.2020.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 12415 de 2007.doc