Ano		Título	Ementa	Total
2024				174
2023				280
2022				230
2021				272
2020				234
2019				213
2018				211
2017				269
2016				283
2015				253
2014				259
2013				306
2012				208
2011				252
2010				177
2009				217
2008				212
2007				262
		DECRETO Nº 12.484, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.	Prorroga o prazo para a cobrança das taxas instituídas pela Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007.
		DECRETO Nº 12.483, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.	Dispõe sobre as taxas de competência do Departamento Estadual de Trânsito e dá outras providências.
		DECRETO Nº 12.482, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.	Estabelece normas relativas à execução orçamentária e financeira do exercício de 2008, e dá outras providências.
		DECRETO Nº 12.481, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.	Prorroga prazos previstos em dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais.
		DECRETO Nº 12.480, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.	Altera dispositivo do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.
		DECRETO Nº 12.479, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.	Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado previsto na Lei Complementar Estadual nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e dá providências.
		DECRETO Nº 12.478, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.	Altera dispositivo do Anexo V ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
		DECRETO Nº 12.477, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.	Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.
		DECRETO Nº 12.476, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.	Prorroga o prazo de validade do concurso público de provas para provimento de cargos efetivos, e dá outras providências.
		DECRETO Nº 12.475, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.	Ratifica Convênios ICMS.
		DECRETO Nº 12.474, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.	Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL – B100 e dá outras providências.
		DECRETO Nº 12.473, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.	Institui registros na estrutura do arquivo magnético mensal, relativo ao SINTEGRA, informado por contribuintes do ICMS e dá outra providência.

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