Ano		Título	Ementa	Total
2023				247
2022				230
2021				272
2020				234
2019				213
2018				211
2017				269
2016				283
2015				253
2014				259
2013				306
2012				208
2011				252
2010				177
2009				217
2008				212
2007				262
2006				197
		DECRETO Nº 12.222, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.	Altera dispositivo do Decreto n. 12.153, de 12 de setembro de 2006, que estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial e ao levantamento do Balanço Geral do Estado, do exercício de 2006, e dá outras providências.
		DECRETO Nº 12.221, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.	Dá nova redação a dispositivo do Decreto n. 12.056, de 8 de março de 2006, que dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate.
		DECRETO Nº 12.219, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.	Convalida procedimentos adotados na aplicação do Decreto n. 9.764, de 30 de dezembro de 1999, que reduz a base de cálculo nas operações internas com gás natural e dá outras providências.
		DECRETO Nº 12.218, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.	Aprova a estrutura básica e dispõe sobre competência e composição dos cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil e dá outras providências.
		DECRETO Nº 12.217, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.	Estabelece normas relativas à execução orçamentária e financeira do exercício de 2007 e dá outras providências.
		DECRETO Nº 12.216, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.	Altera dispositivos do Anexo V ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre Regimes Especiais, e dá outra providência.
		DECRETO Nº 12.215, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.	Cria a Medalha do Mérito Intelectual Tenente Coronel PM Severino Ramos de Queiroz e altera o Decreto nº 10.768, de 9 de maio de 2002 e o Decreto nº 10.820, de 25 de junho de 2002.
		DECRETO Nº 12.214, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.	Altera a denominação da Escola Estadual Pe. João Greiner, com sede no Município de Campo Grande-MS.
		DECRETO Nº 12.213, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.	Cria a Central de Comercialização de Economia Solidária, no âmbito da Fundação de Trabalho e Economia Solidária.
		DECRETO Nº 12.212, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.	Regulamenta a Lei nº 3.157, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre as medidas de combate à discriminação devido a orientação sexual no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
		DECRETO Nº 12.211, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.	Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Previdência - CONPREV/MS.
		DECRETO Nº 12.210, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.	Acrescenta o parágrafo único ao art. 5o-A do Anexo II ao Regulamento do ICMS

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