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Ícone de novo documentoDECRETO Nº 12.484, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.Prorroga o prazo para a cobrança das taxas instituídas pela Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 12.483, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.Dispõe sobre as taxas de competência do Departamento Estadual de Trânsito e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 12.482, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.Estabelece normas relativas à execução orçamentária e financeira do exercício de 2008, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 12.481, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.Prorroga prazos previstos em dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 12.480, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.Altera dispositivo do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 12.479, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado previsto na Lei Complementar Estadual nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e dá providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 12.478, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.Altera dispositivo do Anexo V ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 12.477, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 12.476, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.Prorroga o prazo de validade do concurso público de provas para provimento de cargos efetivos, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 12.475, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.Ratifica Convênios ICMS.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 12.474, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL – B100 e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 12.473, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.Institui registros na estrutura do arquivo magnético mensal, relativo ao SINTEGRA, informado por contribuintes do ICMS e dá outra providência.