Emenda Constitucional
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Ícone de novo documentoEMENDA CONSTITUCIONAL nº 025, de 11 de Dezembro de 2003.Acrescenta parágrafo único ao artigo 253 da Constituição Estadual.
Ícone de novo documentoEMENDA CONSTITUCIONAL nº 024, de 11 de Dezembro de 2003.Dá nova redação ao art. 27, VIII, da Constituição Estadual.
Ícone de novo documentoEMENDA CONSTITUCIONAL nº 023, de 22 de Outubro de 2003.Acrescenta Capítulo XIV a Constituição Estadual.
Ícone de novo documentoEMENDA CONSTITUCIONAL nº 22, de 3 de Setembro de 2003.Acrescenta o princípio da eficiência ao caput do art. 25 da Constituição Estadual.
Ícone de novo documentoEMENDA CONSTITUCIONAL nº 21, de 3 de Setembro de 2003.Dá nova redação ao caput do art. 88 da Constituição do Estadual, cria o § 1° e transforma o parágrafo único em § 2°.
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