Ano		Título	Ementa
2022
		EMENDA CONSTITUCIONAL nº 89, de 15 de Junho de 2022.	Altera redação do art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual.
		EMENDA CONSTITUCIONAL nº 90, de 5 de Junho de 2022.	Acrescenta o art. 8º-A a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.
		EMENDA CONSTITUCIONAL nº 91, de 13 de Julho de 2022.	Acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul para prever a licença maternidade para os ocupantes de cargo eletivo na Assembleia Legislativa.
		EMENDA CONSTITUCIONAL nº 92, de 14 de Dezembro de 2022.	Altera o disposto no § 7º do art. 27 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
		EMENDA CONSTITUCIONAL nº 93, de 15 de Dezembro de 2022.	Altera o art. 114 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul para inserir no seu corpo a competência para o Tribunal de Justiça julgar incidente de resolução de demandas repetitivas e reclamação nas hipóteses que especifica.
2023

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