Ano		Título	Ementa	Total
2024				11
2023				22
2022				14
2021				12
2020				10
2019				10
2018				18
2017				9
2016				21
2015				15
2014				15
2013				14
2012				10
2011				7
2010				12
2009				9
2008				7
2007				4
2006				3
2005				8
2004				4
2003				4
		LEI COMPLEMENTAR nº 105, de 26 de Novembro de 2003.	Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação, e a revogação das leis, conforme determina § 2º do art. 65 da Constituição Estadual, e dá outras providências. (redação dada pela Lei Complementar nº 299, de 16 de agosto de 2022)
		LEI COMPLEMENTAR nº 104, de 3 de Novembro de 2003.	Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado.
		LEI COMPLEMENTAR nº 103, de 19 de Setembro de 2003.	Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências
		LEI COMPLEMENTAR nº 102, de 1 de Setembro de 2003.	Altera dispositivo da Lei Complementar nº 58, de 14 de janeiro de 1991, que dispõe sobre alterações territoriais e de denominação, em Município e Distrito e dá outras providências.
2002				4
2001				7
2000				4
1999				4

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