LeiComplementar
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2000
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1999
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1998
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1997
1
1996
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1994
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1993
5
1992
4
1991
6
1990
11
1989
8
1988
3
1987
5
1986
6
1985
3
1984
6
1983
3
LEI COMPLEMENTAR nº 14, de 29 de Novembro de 1983.
Cria cargos no Quadro de carreira do Ministério Público do Estado, alterando o Anexo I da Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 1982.
LEI COMPLEMENTAR nº 13, de 20 de Outubro de 1983.
Altera a redação do artigo 139, da Lei Complementar nº 2 de 18 de janeiro de 1980.
LEI COMPLEMENTAR nº 12, de 22 de Agosto de 1983.
Dá nova redação ao artigo 88, § 4º da Lei Complementar nº 7, de 20 de novembro de 1981.
1982
4
1981
4
1980
2
1979
1
340
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