LeiComplementar
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Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 086, de 23 de Setembro de 1999.Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 12 de janeiro de 1989 e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 085, de 18 de Agosto de 1999.Altera dispositivo da Lei Complementar nº 83, de 11 de janeiro de 1999, que alterou disposições da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 084, de 22 de Janeiro de 1999.Altera dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 12 de janeiro de 1989 e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 083, de 11 de Janeiro de 1999.Altera dispositivos da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, e dá outras providências.
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