LeiComplementar
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Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 29, de 19 de Dezembro de 1986.Acrescenta o parágrafo § 7º ao artigo 140 o parágrafo 3º ao artigo 151 e um parágrafo único ao artigo 152, todos da Lei Complementar nº 7, de 20 de novembro de 1982.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 28, de 16 de Dezembro de 1986.Dispõe sobre o afastamento de servidor público estadual para o exercício de mandato eletivo em associação de classe e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 27, de 3 de Julho de 1986.Altera a redação do artigo 151 da Lei Complementar nº 07, de 20 de novembro de 1981.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 26, de 30 de Maio de 1986.Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 12 da Lei Complementar nº 10, de 29 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 25, de 29 de Maio de 1986.Dá nova redação ao inciso IV do artigo 89, da Lei Complementar nº 7, de 20 de novembro de 1981.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 24, de 9 de Maio de 1986.Cria Cargos de Promotor de Justiça, altera dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
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