LeiComplementar
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Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 14, de 29 de Novembro de 1983.Cria cargos no Quadro de carreira do Ministério Público do Estado, alterando o Anexo I da Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 1982.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 13, de 20 de Outubro de 1983.Altera a redação do artigo 139, da Lei Complementar nº 2 de 18 de janeiro de 1980.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 12, de 22 de Agosto de 1983.Dá nova redação ao artigo 88, § 4º da Lei Complementar nº 7, de 20 de novembro de 1981.
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