Ano		Título	Ementa	Total
2021				12
		LEI COMPLEMENTAR nº 282, de 27 de Abril de 2021.	Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento da contribuição a que se referem os arts. 27-A a 27-C da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências
		LEI COMPLEMENTAR nº 283, de 14 de Junho de 2021.	Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Estadual nº 95, de 26 de dezembro de 2001, para adequar suas regras à decisão do STF na ADI 6169, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 284, de 11 de Novembro de 2021.	Altera a Lei Complementar Estadual nº 72, de 18 de janeiro de 1994.
		LEI COMPLEMENTAR nº 285, de 13 de Dezembro de 2021.	Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 275, de 20 de julho de 2020.
		LEI COMPLEMENTAR nº 286, de 13 de Dezembro de 2021.	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 087, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 287, de 13 de Dezembro de 2021.	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições da Controladoria-Geral do Estado, e sobre a organização da Carreira Auditoria, integrante do Grupo Operacional Auditoria, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 288, de 13 de Dezembro de 2021.	Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar Estadual nº 95, de 26 de dezembro de 2001; altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 155, de 9 de dezembro de 2011; altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 4.510, de 3 de abril de 2014, e altera a redação do Anexo XV da Lei nº 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 289, de 16 de Dezembro de 2021.	Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, nos termos que especifica.
		LEI COMPLEMENTAR nº 290, de 16 de Dezembro de 2021.	Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 291, de 16 de Dezembro de 2021.	Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, à Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 292, de 16 de Dezembro de 2021.	Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento da contribuição a que se referem os arts. 27-A a 27-C da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 293, de 20 de Dezembro de 2021.	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
2022				14
2023				22
				329

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