Ano		Título	Ementa	Total
1979				53
1980				154
1981				118
1982				42
1983				68
1984				93
1985				94
1986				70
1987				119
1988				96
1989				124
1990				99
1991				126
1992				99
1993				120
1994				85
1995				88
1996				81
1997				89
		LEI nº 1.810, de 22 de Dezembro de 1997.	Dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.
		LEI nº 1.748, de 26 de Maio de 1997.	Altera dispositivos da Lei nº 331, de 10 de março de 1982, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo Fiscal.
		LEI nº 1.804, de 17 de Dezembro de 1997.	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Apoio a Portadores de AIDS “ESPERANÇA NO SENHOR” - AAPAES, sediada na cidade de Campo Grande-MS.
		LEI nº 1.766, de 15 de Julho de 1997.	Denomina LOURIVAL NASCIMENTO DA SILVA o Centro de Saúde da cidade de Itaporã.
		LEI nº 1.795, de 9 de Dezembro de 1997.	Denomina Claudionor Rodrigues de Souza, o prédio do IAGRO da cidade de Ribas do Rio Pardo-MS.
		LEI nº 1.730, de 10 de Janeiro de 1997.	Declara de Utilidade Pública Estadual o Centro de Desenvolvimento do Potencial Humano “Raio de Luz”, com sede e foro na cidade de Campo Grande-MS.
		LEI nº 1.801, de 17 de Dezembro de 1997.	Declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação de Obras Sociais e Culturais do Lions Clube de Corumbá (FOSC), com sede e foro na cidade de Corumbá-MS.
		LEI nº 1.770, de 27 de Agosto de 1997.	Dispõe sobre a informação impressa na contra capa de livros didáticos comercializados no Estado de Mato Grosso do Sul a respeito da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS e dá outras providências.
		LEI nº 1.808, de 17 de Dezembro de 1997.	Declara de Utilidade Pública Estadual a Organização Ilê de Omolocô Seara dos Orixás, com sede e foro na cidade de Campo Grande-MS.
		LEI nº 1.757, de 15 de Julho de 1997.	Reconhece como documento válido, no âmbito do Estado, a Carteira Funcional de Vereador expedida pela União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul - UCVMS
		LEI nº 1.806, de 17 de Dezembro de 1997.	Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes que previnam o consumidor dos males da sonegação fiscal em local visível e junto aos caixas dos estabelecimentos obrigados a emitir nota fiscal.

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