(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


DECRETO Nº 14.091, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.

Aprova o Regulamento de Uniformes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Publicado no Suplemento do Diário Oficial nº 8.810, de 1º de dezembro de 2014, páginas 1 a 27.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o artigo 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Uniformes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (RUBM), na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º Revogam-se os Decretos nº 5.576, de 27 de julho de 1990; o Decreto nº 5.829, de 12 de março de 1991; o Decreto nº 7.412, de 20 de setembro de 1.993; o Decreto nº 8.283, de 26 de junho de 1995, e o Decreto nº 9.096, de 4 de maio de 1998.

Campo Grande, 28 de novembro de 2014.


ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DECRETO 14.091 ANEXO UNIFORME.pdf