(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Lei Estadual Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001.

Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário e dá outras providências.

Publicada no DOE nº 5.621, de 26.10.2001.