(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Lei Estadual Nº 5.457, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Publicada no DOE nº 10.053, de 18.12.2019.
Prorrogados os prazos pela Lei nº 5.493, de 12 de março de 2020.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

Voltar


Lei 5457.doc