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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI Nº 4.090, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.

Consolida e atualiza a Lei nº 1.426, de 6 de outubro de 1993, e dá nova redação ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 8.042, de 28 de setembro de 2011, páginas 1 a 9.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.
OBS: Errata publicada no Diário Oficial nº 8.055, de 21 de outubro de 2011.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 73 da Constituição do Estado a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

Art. 1º Fica consolidado e atualizado na forma desta Lei o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º A consolidação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, de que trata esta Lei, tem por objetivo a observância dos princípios constitucionais e estatutários, visando a valorização profissional do servidor, assim como a maior eficácia nas ações institucionais do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3º Estão determinadas neste Plano as diretrizes de estruturação das carreiras, a organização dos grupos ocupacionais, dos cargos e o estabelecimento do vencimento e vantagens financeiras, bem como regras básicas de movimentação dentro das carreiras e, ainda, as demais condições e requisitos específicos exigíveis para o exercício do cargo, conforme anexos I, II, III, IV e V que compreendem:

I - a identificação da nomenclatura de cargos e funções, suas respectivas atribuições, o quantitativo e respectiva simbologia;

I I- o estabelecimento de um sistema retribuitório que estrutura os vencimentos de acordo com o nível de escolaridade e o grau de complexidade das atribuições dos cargos e funções.

Art. 4º As disposições desta Lei, bem como os seus regulamentos, aplicam-se exclusivamente aos servidores pertencentes ao Quadro
Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa ocupantes de cargos: Efetivos, Comissionados e Funções de Confiança.

Art. 5º Para fins de aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, considera-se:

I - Quadro - o grupamento classificatório em carreira dos cargos de provimento efetivo, dos cargos isolados de provimento em comissão e das funções de confiança;

II - Carreira - o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, hierarquicamente escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e o nível de responsabilidade;

III - Cargo - atribuições cometidas a servidores mediante retribuição pecuniária padronizada, em número certo, com denominação própria e criado por Lei;

IV - Classe - a posição relativa da função, profissão, habilitação ou conjunto de atribuições dentro da escala hierárquica do cargo de carreira que aponta a posição funcional do servidor, resultante do desenvolvimento funcional ou da experiência acumulada;

V - Competência - o agrupamento de conhecimentos, habilidades e atitudes requeridas pelas características das classes e que os servidores precisam adquirir, desenvolver e empregar, a fim de que possam contribuir para a consecução dos resultados organizacionais e evoluir nas respectivas carreiras;

VI - Descrição de Competências - o conjunto de competências fixadas e estabelecidas em função das descrições de complexidade, abrangência, responsabilidade e outras pertinentes às atribuições do cargo, correspondente a cada classe;

VII - Padrão - a determinação do valor pecuniário da classe.
SEÇÃO II
DO INGRESSO

Art. 6º O ingresso nos cargos efetivos de que trata esta Lei far-se-á mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Parágrafo único. Os editais fixarão os requisitos específicos para cada concurso público, de acordo com o cargo a ser ocupado e a área de atuação.

Art. 7º Os cargos em comissão, de livre nomeação, obedecerão os requisitos mínimos de escolaridade e experiência profissional.

Parágrafo único. As funções de confiança, com atividade de supervisão e chefia, serão privativas dos servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro Permanente, exceto para os militares cedidos para promoverem a segurança externa do Poder.
CAPÍTULO II

Da estrutura do Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa composta pelos Quadros dos cargos de provimento Efetivo, de provimento em Comissão e das Funções de Confiança.

SEÇÃO I

Art. 8º O Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, fica estabelecido conforme os Anexos I,II, III e IV desta Lei:

Art. 8º O Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma dos Anexos I a V desta Lei, compreende: (redação dada pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO:

Grupo I - Direção Especializada Superior;
Grupo I - Direção Superior; (redação dada pela Lei nº 4.987, de 29 de março de 2017)

Grupo I - Direção Especializada Superior (redação dada pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

Grupo I-A - Direção Superior (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

Grupo II - Direção Superior;

Grupo II - Assessoramento Superior; (redação dada pela Lei nº 4.987, de 29 de março de 2017)

Grupo III - Assessoramento Especializado Superior;
Grupo III - Assessoramento Intermediário; (redação dada pela Lei nº 4.987, de 29 de março de 2017)

Grupo III - Chefia (redação dada pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

Grupo III-A - Assessoramento Intermediário (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

Grupo IV - Assessoramento Superior; (revogado pelo art. 4º da Lei nº 4.987, de 29 de março de 2017)

Grupo V - Direção Intermediária; (revogado pelo art. 4º da Lei nº 4.987, de 29 de março de 2017)

Grupo VI - Assessoramento Intermediário; (revogado pelo art. 4º da Lei nº 4.987, de 29 de março de 2017)

Grupo VII - Assistência Parlamentar;

Grupo VIII - Assistência Intermediária.

CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO:

Grupo IX - Atividade Legislativa Especializada;

Grupo X - Profissional de Nível Superior;

Grupo XI - Apoio Técnico Legislativo;

Grupo XII - Apoio Técnico Administrativo;

Grupo XII - Serviços Auxiliares;

Grupo XIV - Oficial de Segurança e Informação.

SEÇÃO II
DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Art. 9º Os Cargos em Comissão constituem o Grupo de Direção e Assessoramento, de livre provimento e exoneração, e serão classificados em níveis correspondentes a hierarquia da estrutura organizacional do Poder Legislativo, observando-se a complexidade e responsabilidade das respectivas atribuições.

Parágrafo único. A classificação dos cargos em comissão de direção, assessoramento e chefia observar-se-á o intervalo de pelo menos um nível em relação aqueles a que se subordinarem.

Art. 9º-A. O cargo de Secretário, PLSEC.01.1, tem 5 (cinco) vagas assim designadas: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

I - Secretário Jurídico e Legislativo; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

II - Secretário de Comunicação Institucional; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

III - Secretário de Finanças, Orçamento e Contabilidade; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

IV - Secretário de Infraestrutura; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

V - Secretário de Recursos Humanos. (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

§ 1º O cargo de Secretário é de provimento em comissão. (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

§ 2º Os Secretário estão subordinados à Mesa Diretora da ALEMS. (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

Art. 9º-B. O cargo de Gerente, símbolo PLDS.01.1, tem 12 (doze) vagas assim designadas: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

I - Gerente de Comissões; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

II - Gerente de Processo Legislativo; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

III - Gerente de Rádio e TV; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

IV - Gerente do site e Mídias Sociais; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

V - Gerente de Folha de Pagamento; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

VI - Gerente de Saúde e Assistência Social; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

VII - Gerente de Licitação e Contratos; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

VIII - Gerente de Segurança e Polícia Legislativa; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

IX - Gerente de Informática; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

X - Gerente de Expediente da 1ª Secretaria; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

XI - Gerente da Escola do Legislativo; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

XII - Gerente de Cerimonial. (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

§ 1º O cargo de Gerente é de provimento em comissão. (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

§ 2º O(s) Gerente(s) mencionado(s) nos: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

I - incisos I e II estão subordinados à Secretaria Jurídica e Legislativa; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

II - incisos III e IV estão subordinados à Secretaria de Comunicação Institucional; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

III - incisos V e VI estão subordinados à Secretaria de Recursos Humanos; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

IV - incisos VII, VIII e IX estão subordinados à Secretaria de Infraestrutura; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

V - inciso X está subordinado à 1ª Secretaria; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

VI - incisos XI e XII estão subordinados à Presidência. (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

Art. 9º-C. O cargo de Coordenador, símbolo PLCH.03.1, tem 18 (dezoito) vagas assim designadas: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

I - Coordenador de Comissão de Constituição, Justiça e Redação; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

II - Coordenador de Comissões de Mérito; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

III - Coordenador de Expediente; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

IV - Coordenador de Plenário; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

V - Coordenador de Processos Judiciais e Extrajudiciais; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

VI - Coordenador de Mídias Sociais; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

VII - Coordenador de Criação; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

VIII - Coordenador de Execução Orçamentária e Liquidação; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

IX - Coordenador de Contabilidade e Empenho; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

X - Coordenador de Tesouraria e Finanças; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

XI - Coordenador de Manutenção e Serviços; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

XII - Coordenador de TV; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

XIII - Coordenador de Rádio; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

XIV - Coordenador de Gestão de Pessoas;(acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

XV - Coordenador de Administração. (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

§ 1º O cargo de Coordenador é de provimento em comissão. (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

§ 2º Os cargos de Coordenador mencionados nos incisos I a XIV tem 1 (uma) vaga cada e o cargo de Coordenador referido no inciso XV tem 4 (quatro) vagas. (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

§ 3º Os Coordenadores mencionados nos: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

I - incisos I e II estão subordinados à Gerência de Comissões; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

II - incisos III, IV e V estão subordinados à Gerência de Processo Legislativo; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

III - inciso VI e VII estão subordinados à Gerência do site e Mídias Sociais; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

IV - no inciso VIII, IX e X estão subordinados à Secretaria de Finanças, Orçamento e Contabilidade; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

V - no inciso XI está subordinado à Secretaria de Infraestrutura; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

VI - nos incisos XII e XIII estão subordinados à Gerência de Rádio e TV; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

VII - no inciso XIV está subordinado à Secretaria de Recursos Humanos; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

VIII - no inciso XV está subordinado à Secretaria ou Gerência em que for lotado. (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

Art. 9º-D. O cargo de Assessor Militar está vinculado à Presidência da ALEMS e os cargos de Assessor I, Assessor Jurídico e Assessor de Imprensa estão vinulados ao órgão em que estiverem lotados. (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

Art. 10. As atividades das Funções, previstas no caput deste artigo, são as de direção, coordenação, gerência, assessoramento, chefia e apoio administrativo direto aos dirigentes de órgãos integrantes da estrutura do Poder Legislativo.

Parágrafo único. São de designação e dispensa por ato Privativo do Presidente do Poder.
Seção II-A
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

Art. 10-A. São atribuições comuns a todos os cargos em comissão de Secretário: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

I - supervisionar e coordenar as atividades das Gerências e das Coordenadorias vinculadas à respectiva Secretaria; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

II - coordenar e distribuir tarefas e atribuições aos Gerentes, Coordenadores e servidores lotados na respectiva Secretaria, mantendo-os integrados e permanentemente atualizados para alcançar os objetivos traçados; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

III - manter a equipe interna integrada e atualizada com vistas a alcançar os objetivos da Secretaria; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

IV - atuar em parceria com os demais órgãos da ALEMS visando acelerar o processo de tomada de decisão; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

V - imprimir modernidade à dinâmica dos sistemas, métodos e processos de trabalho vinculados à Secretaria. (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

Art. 10-B. São atribuições específicas de cada cargo de: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

I - Secretário Jurídico e Legislativo: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

a) assessorar o Presidente, quando solicitado, na defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos, das garantias constitucionais e das instituições democráticas e republicanas; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

b) coordenar e supervisionar a elaboração de proposições e outros atos normativos de interesse da ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

c) providenciar o cumprimento dos despachos nos processos discutidos e votados e de demais ordens do Presidente e do 1º Secretário; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

d) elaborar relatório inicial destinado a indicar as Comissões pertinentes ao objeto da proposição, bem como apresentar fluxograma com indicação do tramite regimental que o projeto deve observar; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

e) coordenar o trâmite das proposições, na forma regimental, supervisionando os procedimentos e o cronograma dos prazos regimentais; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

f) prestar assessoramento de natureza processual legislativa à Mesa Diretora na condução dos trabalhos legislativos e, em especial, ao Presidente na direção das reuniões do Plenário; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

g) assessorar no processo de discussão e votação do Plenário, na apresentação de emendas e requerimentos diversos, em especial os que incidam na tramitação das proposições; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

h) prestar esclarecimentos sobre dispositivos do Regimento Interno; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

i) coordenar a avaliação da documentação, do número de assinaturas e dos demais requisitos necessários para que uma proposição possa ser recebida; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

j) providenciar o recebimento da inscrição dos Deputados para pronunciamento em Plenário, supervisionar a confecção das atas sucintas das Sessões Plenárias e monitorar todos os serviços prestados em Plenário; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

k) coordenar o recebimento e encaminhamento do registro das proposições apresentadas em Plenário pelos Deputados, com a atribuição dos respectivos números de protocolo, processo e projeto; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

l) coordenar, orientar e avaliar as atividades de apoio administrativo, operacional e de assessoramento técnico-processual dos trabalhos das comissões permanentes, temporárias, subcomissões, fóruns, audiências públicas e reuniões de lideranças; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

m) coordenar as agendas, as diligências, atas e pautas das reuniões, bem como o comparecimento de convidados e visitas programadas pelas comissões; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

n) coordenar a elaboração do expediente aprovado pelo Plenário e o respectivo encaminhamento às autoridades competentes; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

o) controlar e fiscalizar o registro das notas taquigráficas e atas das reuniões do Plenário, das Comissões e audiências públicas e administrar o arquivo de todas as proposições e trabalhos legislativos; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

p) coordenar, apreciar e organizar as matérias para publicação no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa e realizar a publicação do referido Diário; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

q) coordenar o levantamento e emissão de relatórios ou pareceres de atos normativos conexos com vistas à consolidação de seus textos; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

r) examinar e opinar, quando solicitado, sobre a constitucionalidade, juridicidade e o interesse público dos projetos de atos normativos de interesse da ALEMS e dos projetos de lei em fase de sanção; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

s) coordenar a elaboração de estudos e pareceres de natureza técnica relativamente às proposições em análise pelo Poder Legislativo e a emissão de parecer técnico-jurídico em processo administrativo quando solicitado; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

t) promover e viabilizar pesquisas e contatos institucionais com universidades e centros de pesquisa que elaborem estudos jurídicos nas áreas de interesse da ALEMS, além de encontros, palestras, congressos, debates públicos, seminários, pesquisas e estudos jurídicos e legislativos; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

u) representar judicial e extrajudicialmente a Assembleia e os Deputados, em quaisquer atos decorrentes da atividade parlamentar quando expressamente solicitado, bem como atuar em juízo ou fora dele, em casos em que a ALEMS conste como autora, ré, interveniente, assistente, oponente ou amicus curiae, e adotar as providências cabíveis para a defesa de Deputado contra ameaça ou prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais e regimentais do mandato parlamentar; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

v) prestar assessoria jurídica ao Presidente, à Mesa Diretora, às comissões e aos Deputados, mediante parecer técnico-jurídico sobre consultas, editais, contratos, convênios, regulamentos e outras ações de caráter externo; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

w) prestar informações aos órgãos competentes, quando devidamente solicitado, em matéria que verse sobre controle de constitucionalidade; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

x) solicitar à Mesa Diretora a designação de servidores para o desempenho de atribuições especializadas, ainda que em caráter temporário, bem como a contratação de consultores em assuntos para os quais a ALEMS não disponha de pessoal especializado; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

y) exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela Mesa Diretora; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

II - Secretário de Comunicação Institucional: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

a) estabelecer as diretrizes gerais de divulgação institucional e a política de comunicação da ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

b) supervisionar e coordenar as atividades dos órgãos de comunicação e imprensa da ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

c) garantir a cobertura jornalística de maneira apartidária, imparcial e não opinativa; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

d) manter contato com a imprensa e órgãos congêneres; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

e) dirigir a divulgação das atividades da ALEMS assegurando transparência e interação com a sociedade; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

f) supervisionar a execução das atividades voltadas para o relacionamento externo da ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

g) responsabilizar-se pelo apoio logístico e de comunicação social necessários ao estreitamento das relações com instituições locais, nacionais e internacionais; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

h) prestar assistência técnica e especializada à comissão permanente de licitação na contratação de propaganda e publicidade; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

i) apresentar sugestões e colaborar na sistematização, padronização e simplificação de normas e procedimentos operacionais de interesse da gestão da ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

j) exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela Mesa Diretora; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

III - Secretário de Finanças, Orçamento e Contabilidade: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

a) orientar, controlar e coordenar as atividades relacionadas aos sistemas de administração orçamentária e financeira, como movimentação de créditos, empenhos, contabilidade e pagamento de pessoal; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

b) dirigir a contabilidade, movimentação financeira e a gestão de cotas parlamentares; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

c) supervisionar as atividades relativas à elaboração e execução do orçamento, ao serviço de contabilidade, movimentação financeira e pagamento de pessoal; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

d) supervisionar o pagamento dos subsídios, representação e auxílios, diárias e ajudas de custo dos Deputados, os vencimentos, salários e vantagens dos servidores; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

e) apresentar ao 1º Secretário, até o dia 10 (dez) de cada mês, o balancete do mês anterior, e até o dia 15 (quinze) de fevereiro de cada ano, o relatório contábil e o balanço geral do exercício anterior; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

f) assessorar a Mesa Diretora nos assuntos relacionados às atividades de administração financeira, contabilidade e controle interno; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

g) planejar e elaborar a proposta das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual da ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

h) coordenar a administração contábil, orçamentária, financeira, operacional, patrimonial, pessoal e o sistema interno de controle financeiro-contábil, visando sempre o equilíbrio orçamentário e financeiro; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

i) coordenar e controlar as prestações de contas dos responsáveis na utilização de recursos públicos; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

j) subsidiar e colocar à disposição da Comissão de Acompanhamento de Contas Públicas as informações e dados relativos ao orçamento, contabilidade, pessoal e de licitações, para que sejam enviados ao Tribunal de Contas; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

k) movimentar, guardar ou restituir valores e realizar pagamentos devidamente autorizados; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

l) fazer o acompanhamento da manutenção atualizada das provas de regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

m) acompanhar a elaboração do Relatório de Gestão Fiscal previsto na Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

n) publicar no Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo de Mato Grosso do Sul e no Portal da Transparência os demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

o) exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela Mesa Diretora; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

IV - Secretário de Infraestrutura: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

a) estabelecer as diretrizes gerais de infraestrutura; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

b) supervisionar a execução dos contratos relativos ao funcionamento das Gerências e Coordenadorias vinculadas à Secretaria de Infraestrutura; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

c) responsabilizar-se pelo apoio logístico aos demais setores da ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

d) supervisionar e coordenar as atividades de aquisição, recebimento, guarda e distribuição de mobiliário, materiais e equipamentos; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

e) estabelecer a sistemática de solicitação e requisição de compras de materiais e equipamentos com procedimentos padrão e prazos; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

f) supervisionar o registro sistemático dos atos e fatos da gestão patrimonial; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

g) administrar o serviço de transporte de acordo com as necessidades apresentadas pela Casa; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

h) responsabilizar-se pelo planejamento, pela organização, pelo controle e pela avaliação das atividades de suporte logístico da ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

i) responsabilizar-se pela segurança interna do prédio da ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

j) supervisionar as atividades da área de informática, a área de licitação e contratos da ALEMS, as atividades da Biblioteca Legislativa e os serviços do Protocolo Geral da Casa; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

k) controlar o consumo de energia elétrica, água, telefone e internet; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

l) exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela Mesa Diretora; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

V - Secretário de Recursos Humanos: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

a) propor políticas e diretrizes relativas à gestão de recursos humanos e promover mecanismos que garantam a valorização do servidor; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

b) planejar e supervisionar a gestão das atividades da Junta Médica em consonância com as políticas de saúde ocupacional vigentes; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

c) coordenar a execução do pagamento de pessoal, a concessão de direitos e benefícios, a emissão de parecer técnico-jurídico e demais atividades relacionadas à vida funcional do servidor, do seu ingresso até a sua aposentadoria; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

d) proteger e monitorar estatisticamente as despesas e encargos de pessoal da ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

e) elaborar, coordenar, implantar, controlar e manter as atividades relacionadas à administração de recursos humanos, processo seletivo, capacitação, treinamento e desenvolvimento, cargos e salários, avaliação de desempenho, folha de pagamento, controle de frequência, saúde, acompanhamento psicossocial dos servidores e outras atividades relacionadas com recursos humanos; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

f) coordenar o processo de planejamento das ações da ALEMS na área de recursos humanos, em conjunto com as demais unidades, fixando a programação das atividades e metas a serem alcançadas, bem como os valores orçamentários necessários à sua implementação; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

g) elaborar os manuais de orientação de direitos e deveres funcionais; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

h) exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela Mesa Diretora. (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

Art. 10-C. São atribuições do cargo de: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

I - Gerente de Comissões: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

a) planejar, executar, e avaliar as atividades de apoio administrativo, operacional e de assessoramento técnico-processual dos trabalhos das comissões permanentes, temporárias, subcomissões, fóruns, audiências públicas e reuniões de lideranças; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

b) elaborar o Relatório Inicial destinado à análise da eventual existência de conexão da proposição com outra em tramitação; de repetição de lei já existente; de tramitação de projeto ou de lei semelhante em outros estados; do posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul sobre a constitucionalidade da proposta; à apresentaçao de quadro comparativo quando a proposição tiver a finalidade de reformar lei existente; à sugestão de adequação da redação, ortografia e técnica legislativa da proposição e outros subsídios relevantes para a instrução e aperfeiçoamento do projeto; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

c) supervisionar e acompanhar as agendas, as diligências, atas e pautas das reuniões, bem como o comparecimento de convidados e visitas programadas pelas comissões; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

d) exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela Secretaria Jurídica e Legislativa; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

II - Gerente de Processo Legislativo: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

a) coordenar, planejar e avaliar as atividades relacionadas à tramitação do processo legislativo desde a apresentação da proposição até o respectivo arquivamento; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

b) organizar e fazer executar o trâmite das proposições, na forma regimental; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

c) monitorar o Sistema de Gestão do Processo Legislativo - SGPL; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

d) exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela Secretaria Jurídica e Legislativa; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

III - Gerente de Rádio e TV: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

a) coordenar e providenciar as ações necessárias para a cobertura jornalística ao vivo ou gravada e as transmissões e gravações em reuniões, das sessões e eventos institucionais da Casa de Leis, da Rádio e da TV Assembleia; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

b) atender as demandas de produção audiovisual e radiofônicas da ALEMS referentes aos eventos institucionais de acordo com as diretrizes da Mesa Diretora; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

c) coordenar ações de criação, produção e veiculação de peças audiovisuais e radiofônicas para compor a programação da Rádio e TV Assembleia; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

d) coordenar os trabalhos de produção, reportagem, edição, arte, programação, exibição, acervo e cópias relacionadas às atividades da Rádio e da TV Assembleia; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

e) coordenar e fiscalizar os serviços operacionais na transmissão e geração da programação e serviços de manutenção do parque de equipamentos e os trabalhos de engenharia e expansão da Rádio e da TV Assembleia; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

f) elaborar estudos para dotar a Rádio e a TV de equipamentos necessários à sua finalidade e fiscalizar o uso dos equipamentos e bens móveis da Rádio e da TV Assembleia; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

g) exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela Secretaria de Comunicação Institucional; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

IV - Gerente do site e Mídias Sociais: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

a) gerenciar e providenciar as ações necessárias para a cobertura jornalística e o registro fotográfico de sessões, reuniões e eventos institucionais para a publicação no site e nas mídias sociais oficiais da ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

b) manter contato com a imprensa e com orgãos congêneres; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

c) zelar pelo fluxo das notícias e a revisão dos textos editados a fim de assegurar a correção gramatical no site e nas mídias sociais oficiais da ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

d) manter arquivo fotográfico na área Banco de Imagens do site institucional, bem como no Flickr da Casa de Leis; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

e) elaborar os boletins informativos internos e alimentar a Intranet; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

f) assessorar tecnicamente a Comissão Permanente de Licitação na contratação de Propaganda e Publicidade; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

g) coordenar a criação e gestão de perfis institucionais da ALEMS nas mídias sociais; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

h) fazer a gestão e atualização das áreas Histórico, Comissões e Frentes Parlamentares no site institucional; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

i) oferecer suporte aos assessores dos 24 deputados estaduais, no âmbito do que compete à Gerência; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

j) planejar conteúdos e produtos de comunicação especiais, relacionados à área de atuação da Gerência; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

k) produzir reportagens sobre temas de interesse da Casa de Leis, bem como produtos digitais, como cartilhas, livros e informes, entre outros; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

l) exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela Secretaria de Comunicação Institucional; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

V - Gerente de Folha de Pagamento: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

a) gerenciar o sistema de pagamento de pessoal da ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

b) coordenar a elaboração das folhas de pagamento dos servidores efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

c) acompanhar e avaliar a evolução da despesa com pessoal; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

d) elaborar o cronograma mensal da execução do processamento eletrônico das rotinas de pagamento de pessoal; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

e) prestar orientação técnica às unidades setoriais de pessoal quanto à operacionalização do sistema de pagamento; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

f) acompanhar o fluxo operacional de processamento de pagamento de pessoal até sua liquidação na rede bancária credenciada; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

g) gerir o sistema de consignação em folha de pagamento dos servidores da ALEMS, inclusive autorizando a inclusão das entidades consignatárias; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

h) coordenar o processamento e análise dos registros de frequência com apuração de descontos e reembolsos; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

i) coordenar a emissão do contracheque no portal Holerite Web; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

j) gerenciar o fornecimento de dados relativos a ganhos de pessoal para fins de declaração de rendas e benefícios; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

k) coordenar a emissão de relatórios funcionais; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

l) exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela Secretaria de Recursos Humanos; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

VI - Gerente de Saúde e Assistência Social: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

a) gerenciar a emissão de relatórios sobre as condições de saúde do servidor e de atestados sobre sua incapacidade para o trabalho, baseados em critérios exclusivamente técnicos; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

b) coordenar a concessão, prorrogação ou indeferimento de licenças médicas; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

c) gerenciar a avaliação e as decisões emitidas nas perícias médicas de admissão de novos servidores; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

d) coordenar as perícias referentes à redução de jornada de trabalho solicitada por servidor com deficiência ou que tenha familiar com deficiência; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

e) coordenar a emissão de parecer técnico nos casos de remanejamento, readaptação e aposentadoria por invalides, bem como nas hipóteses de reversão desta; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

f) manifestar-se em processos administrativos que versem sobre matéria relacionada às suas atribuições; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

g) solicitar a aquisição de medicamentos, materiais e equipamentos destinados aos serviços médicos; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

h) elaborar trabalhos sobre medicina preventiva e alternativa; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

i) manter sob rigoroso controle o estoque de medicamentos; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

j) efetuar registro diário de atendimentos, mantendo-os arquivados de acordo com a Tabela de Temporalidade de Documentos da ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

k) colaborar no estudo de questões pertinentes à sua área de especialização e de interesse da ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

l) elaborar ações de prevenção em saúde por meio de equipe multiprofissional, visando o bem estar biopsicossocial dos servidores; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

m) exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela Secretaria de Recursos Humanos; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

VII - Gerente de Licitação e Contratos: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

a) dirigir os trabalhos relacionados aos processos de licitação; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

b) agendar as sessões de abertura das licitações em comum acordo com o Presidente da Comissão Permanente de Licitações; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

c) viabilizar os trabalhos da Comissão de Elaboração de Editais, Contratos e Cadastros, encaminhando a documentação necessária para que sejam elaboradas as minutas dos editais, contratos, termos aditivos, convênios, acordos, protocolos de intenções e termos de parcerias; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

d) analisar as minutas de editais, contratos, termos aditivos, acordos, convênios, protocolos de intenções, termos de parcerias, ajustes e distratos, e encaminhá-las para exame e aprovação pela Mesa Diretora; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

e) providenciar e manter atualizados livros, publicações legais e regulamentares, bem como as intruções normativas do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, para consulta pelos servidores; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

f) elaborar o Aviso de Publicação do Edital e encaminhá-lo para a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo e, quando for o caso, em jornal de grande circulação; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

g) elaborar e expedir os extratos dos contratos para publicação no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

h) apresentar ao Secretário de Infraestrutura relatórios periódicos informando-o sobre o andamento dos processos licitatórios; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

i) exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela Secretaria de Infraestrutura; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

VIII - Gerente de Segurança e Polícia Legislativa: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

a) providenciar as medidas de policiamento conforme determinação da Secretaria de Infraestrutura; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

b) elaborar e submeter à Secretaria de Infraestrutura a escala de serviços da polícia interna; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

c) encaminhar à Secretaria de Infraestrutura sugestões para a edição de normas internas de segurança; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

d) manter entendimentos sobre licença de porte de arma, regulamentado na forma da Lei, quando for o caso; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

e) manter entendimentos com a Assessoria Militar e com o Cerimonial acerca da programação de visitas, de recepção de autoridades, de eventos e de solenidades para planejar os dispositivos de segurança, se necessário; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

f) propor normas e procedimentos operacionais de segurança a serem observados pelos servidores da Gerência; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

g) prestar o assessoramento solicitado nos assuntos de polícia e segurança; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

h) acompanhar, colaborar e coordenar ações de melhoria e aprimoramento da segurança da ALEMS em conjunto e em harmonia com a Assessoria Militar; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

i) exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela Secretaria de Infraestrutura; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

IX - Gerente de Informática: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

a) administar e coordenar as funções dos sistemas integrados, a utilização dos equipamentos de informática e os serviços terceirizados de instalação e manutenção; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

b) manter e controlar os equipamentos, os servidores, as estações clientes e os canais de comunicação; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

c) coordenar a manutenção dos equipamentos, servidores e estações de trabalho dos usuários e dos dispositivos da rede de comunicação de dados e voz; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

d) gerenciar os recursos e contratos a fim de garantir a qualidade necessária dos serviços de informática; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

e) supervisionar a instalação e configuração de software e hardware em todos os equipamentos de informática, telefonia e circuito fechado de segurança de propriedade da ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

f) coordenar os atendimentos aos chamados técnicos referentes à instalação, configuração, realocação, retirada e ao funcionamento pleno dos equipamentos de informática, telefonia, sistemas eletrônicos de segurança e telecomunicações; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

g) coordenar e manter a rede de comunicações de voz e dados, assegurando o fluxo constante, seguro e eficiente das informações locais e à distância; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

h) definir e administrar a topologia da rede de dados, telefonia, sistema de câmeras de segurança, teleprocessamento, garantindo segurança dos dados na internet e intranet; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

i) coordenar a manutenção da topologia lógica e física da rede de comunicação de voz e dados; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

j) elaborar, projetar, desenvolver, implantar e realizar manutenções de programas computacionais, sites e aplicativos para dispositivos móveis a fim de atender as demandas internas; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

k) acompanhar o desempenho e disponibilidade de todos os equipamentos de informática, avaliando constantemente as ferramentas de gerenciamento de rede; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

l) coordenar a execução de testes de desempenho e aceitação técnica para a homologação da compra de equipamentos, servidores e ativos de rede; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

m) monitorar o satus das redes, bem como a operação dos serviços; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

n) fornecer dados técnicos a fim de subsidiar à toada de decisões no processo de aquisição de equipamentos e softwares; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

o) atuar na detecção e solução de problemas relacionados à informática; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

p) realizar pesquisas de novas tecnologias para melhoria constantes e evolução do parque computacional; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

q) definir e acompanhar o treinamento operacional dos servidores do setor; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

r) produzir relatórios de gerenciamento e prover informações gerenciais; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

s) revisar, organizar, documentar e publicar os procedimentos relacionaos à Gerência; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

t) exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela Secretaria de Infraestrutura; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

X - Gerente de Expediente da 1ª Secretaria: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

a) dirigir, sob a orientação e supervisão do 1º Secretário, os trabalhos da 1ª Secretaria, a gestão financeira e a fiscalização das despesas da ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

b) gerenciar a elaboração de certidões e entrega e documentos que estiverem na 1ª Secretaria, mediante requerimento do interessado; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

c) exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pelo 1º Secretário; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

XI - Gerente da Escola do Legislativo: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

a) coordenar o desenvolvimento de programas de formação continuada e de atualização e aperfeiçoamento profissional voltados para os agentes políticos e servidores da ALEMS, visando a contribuir para o aprimoramento das ações da Casa; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

b) oferecer cursos, palestras, oficinas, debates conferências, simpósios, seminários, em parceria ou não com instituições científicas e educacionais, contribuindo para a qualificação e a capacitação de servidores e membros do legislativo estadual e municipal; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

c) oferecer aos servidores oportunidade de complementares ou continuarem seus estudos em todos os níveis de escolaridade, em parceria ou não com outras instituições de ensino; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

d) contribuir para o aprofundamento da relação entre a ALEMS e a comunidade por meio de projetos de educação política e mecanismos de participação popular; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

e) estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada para a ALEMS em cooperação com outras instituições de ensino; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

f) integrar o programa Interlegis do Senado Federal estimulando a participação de agentes políticos e servidores em videoconferências e treinamentos à distância; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

g) coordenar a implementação de programas e projetos objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas, propiciando a integração da ALEMS com a comunidade; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

h) coordenar a implementação de programas e projetos voltados à juventude, objetivando a formação política e educação para a cidadania, incluindo o Parlamento Jovem sul-mato-grossense; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

i) planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de suporte logístico da Escola do Legislativo; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

j) definir as linhas temáticas e as diretrizes de organização e funcionamento dos cursos oferecidos; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

k) exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela Presidência; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

XII - Gerente de Cerimonial: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

a) estabelecer as diretrizes gerais de Cerimonial; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

b) organizar, dirigir e supervisionar os eventos internos e externos da ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

c) receber e acompanhar autoridades em visitas oficiais e comitiva de estudantes, dentre outras visitas protocolares à ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

d) dar suporte aos diversos segmentos que participam dos eventos na ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

e) coordenar e supervisionar o trabalho realizado pelo pessoal de apoio, sobretudo do mestre de cerimônia e das recepcionistas; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

f) ministrar cursos concernentes às atividades de cerimonial, quando solicitado pela Mesa Diretora; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

g) coordenar e elaborar material didático para cursos concernentes às atividades de cerimonial; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

h) zelar pela observância das normas de Cerimonial nas solenidades da ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

i) manter atualizada a lista de atualizada a lista de autoridades dos demais poderes, autarquias, fundações e entidades de classe em âmbito federal, estadual e municipal; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

j) manter o controle, a guarda e a atualização de bandeiras dos países estrangeiros e das demais unidades federativas; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

k) exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela Presidência. (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

Art. 10-E. São atribuições do cargo de: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

I - Coordenador de Comissão de Constituição, Justiça e Redação: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

a) auxiliar e manifestar, quando solicitado, quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa das proposições apresentadas; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

b) coordenar a organização das matérias a serem distribuídas e devolvidas na reunião da CCJR;
c) colaborar na elaboração do Relatório Inicial das proposições legislativas; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

d) exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela Gerência de Comissões; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

II - Coordenador das Comissões de Mérito: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

a) manifestar, prestar assistência e assessoramento técnico-legislativo e técnico-especializado, quando solicitado, às Comissões Permanentes, Temporárias ou de Inquérito, observado o disposto no Regimento Interno da ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

b) acompanhar a tramitação do processo legislativo no âmbito das comissões de mérito; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

c) coordenar a distribuição das proposições às comissões de mérito, nos termos regimentais; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

d) exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela Gerência de Comissões; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

III - Coordenador de Expediente: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

a) coordenar a elaboração, processamento e encaminhamento dos expedientes relativos aos requerimentos, indicações e moções aprovados em Plenário; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

b) zelar pelo uso das normas de Redação Oficial da Presidência da República na elaboração dos expedientes; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

c) exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela Gerência de Processo Legislativo; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

IV - Coordenador de Plenário: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

a) assessorar as atividades de apoio operacional ao Plenário; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

b) monitorar os serviços da Seção de Multimídia do Plenário; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

c) acompanhar as discussões e votações realizadas durante as sessões em Plenário; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

d) exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela Gerência de Processo Legislativo; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

V - Coordenador de Processos Judiciais e Extrajudiciais: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

a) representar, em conjunto com o Secretário Jurídico e Legislativo, judicial e extrajudicialmente a Assembleia e os Deputados, em quaisquer atos decorrentes da atividade parlamentar, quando expressamente solicitado, bem como representar em juízo ou fora dele, em casos onde a Casa conste como autora, ré, interveniente, assistente, oponente ou amicus curiae; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

b) realizar estudos de caráter jurídico acerca de direitos e obrigações nos casos em que a ALEMS figure como parte ou interessada; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

c) prestar assistência judiciária nos processos que lhes forem encaminhados, competindo-lhe a pesquisa, o estudo e a análise da matéria; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

d) prestar assessoria jurídica nos processos que lhe forem encaminhados; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

e) exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela Gerência de Processo Legislativo; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

VI - Coordenador de Mídias Sociais: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

a) coordenar e providenciar a criação e gestão dos perfis institucionais da ALEMS nas mídias sociais; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

b) supervisionar a interação com os cidadãos nas mídias sociais oficiais; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

c) coordenar a produção de conteúdo de divulgação institucional; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

d) coordenar as transmissões ao vivo das sessões plenárias, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), audiências públicas, bem como outras solicitadas, nas plataformas digitais da ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

e) realizar a interlocução com entidades e/ou órgãos parceiros de eventos institucionais, para a transmissão conjunta nas mídias sociais institucionais; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

f) coordenar a divulgação dos eventos realizados pela Casa de Leis, tanto para convite (pré-evento) quanto para cobertura ao vivo e pós-evento; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

g) realizar a gestão do Whatsapp institucional da Casa de Leis, divulgando avisos aos servidores, imprensa e população em geral, bem como divulgando a Newsletter da ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

h) prestar esclarecimentos à imprensa por meio de nota/comunicado oficial; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

i) organizar e coordenar entrevistas coletivas de imprensa; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

j) exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela Gerência do site e Mídias Sociais; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

VII - Coordenador de Criação: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

a) coordenar a elaboração de artes para convites, folders, baners, cartazes, posts, pop ups, full banners e outros produtos de divulgação institucional relacionados aos eventos e campanhas realizados na ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

b) coordenar a produção de artes para posts alusivos a datas comemorativas, infográficos, cartilhas e livros digitais, bem como demais produtos institucionais desenvolvidos pela Gerência; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

c) coordenar a produção de identidade visual e artes para projetos desenvolvidos pelas demais Secretarias em parceria com a Secretaria de Comunicação Institucional; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

d) coordenar a criação e desenvolvimento de artes para publicações relacionadas a seminários, audiências públicas, cursos, congressos e outros eventos da ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

e) coordenar a permanete atualização do layout do site da ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

f) exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela Gerência do site e Mídias Sociais; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

VIII - Coordenador de Execução Orçamentária e Liquidação: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

a) coordenar as atividades de execução orçamentária; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

b) promover a disponibilidade orçamentária; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

c) bloquear créditos orçamentários para fazer frente aos pagamentos de contratos futuros decorrentes de processos de licitação em curso; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

d) elaborar relatórios e demonstrativos da execução orçamentária; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

e) verificar a conformidade documental das despesas de acordo com as previsões legais e contratuais vigentes para proceder à liquidação; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

f) elaborar documento de liquidação da folha e remessa para o Coordenador de Tesouraria e Finanças para pagamento;(acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

g) verificar e atestar a validade de notas fiscais ou documento equivalente; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

h) efetuar a liquidação de despesas aptas para pagamento; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

i) realizar as retenções fiscais e contributivas sobre os pagamentos efetuados conforme a legislação em vigor; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

j) providenciar a elaboração da proposta orçamentária da Assembleia Legislativa; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

k) fazer executar as medidas relacionadas ao cronograma de desembolso; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

l) manter atualizado o arquivo de leis sobre matéria financeira; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

m) controlar descontos e recolhimentos das consignações; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

n) exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela Gerência de Execução Financeira e Orçamentária; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

IX - Coordenador de Contabilidade e Empenho: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

a) coordenar a contabilização dos fatos e ocorrências orçamentárias, financeiras e patrimoniais, por meio da aplicação de normas de contabilidade pública, demonstrando com fidelidade as ações realizadas; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

b) controlar e acompanhar os resultados da gestão orçamentária e financeira; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

c) analisar os resultados referentes à despesa de acordo com os documentos comprobatórios; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

d) organizar, nos prazos determinados, toda a documentação necessária para a montagem dos balancetes mensais e do balanço anual, bem como a emissão de outros demonstrativos contábeis; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

e) proceder à verificação financeira entre extrato bancário e saldo contabilizado; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

f) analisar e selecionar todos os documentos contábeis a serem arquivados; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

g) fornecer informações destinadas à elaboração dos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

h) coordenar e distribuir os serviços na Coordenadoria e zelar pelo cumprimento das normas contábeis e orçamentárias, sugerindo medidas que possam aumentar a eficiência dos trabalhos; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

i) emitir pré-empenho em observância à classificação orçamentária da despesa; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

j) registrar e emitir nota de empenho e de anulação; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

k) emitir os demonstrativos de anulação e de justificativa de empenho exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado para compor o processo do balancete; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

l) manter a atualização dos dados do credor no sistema; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

m) exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela Gerência de Execução Financeira e Orçamentária; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

X - Coordenador de Tesouraria e Finanças: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

a) atualizar e regularizar cadastro de contas bancárias de servidores; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

b) alimentar o sistema de informatica de gestão de pagamentos; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

c) realizar transferências bancárcias para fornecedores; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

d) realizar transferências bancárias para pagamento da folha; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

e) elaborar Declaração de Débitos e Créditos Federais; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

f) conferir a regularidade das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

g) exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela Gerência de Execução Financeira e Orçamentária; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

XI - Coordenador de Manutenção e Serviços: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

a) coordenar a execução dos serviços de copa/cozinha, garantindo procedimentos eficientes de guarda, conservação, manutenção e higienização do ambiente e dos materiais de consumo e equipamentos utilizados; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

b) garantir que o descarte dos resíduos provenientes dos serviços de copa/cozinha seja realizado adequadamente, respeitando os procedimentos de biossegurança; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

c) coordenar a dinâmica de solicitação e distribuição de material de consumo para as copas/cozinhas; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

d) estabelecer escala de funciomento das copas/cozinhas; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

e) monitorar os serviços de limpeza, garantindo a higienização eficiente das salas, banheiros, pisos, carpetes, cortinas, etc., respeitando normas de biossegurança, inclusive com a utilização de EPIs quando necessário; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

f) garantir espaço adequado para o armazenamento dos equipamentos e materiais utilizados nos serviços de limpeza e higienização da ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

g) coordenar os serviços de jardinagem, garantindo a realização cotidiana de rega, poda, conservação de vasos ornamentais, controle de pragas, tratamento de solo e outros, respeitando as normas de biossegurança, inclusive com a utilização de EPIs quando necessário; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

h) elaborar e implementar cronograma de manutenção, limpeza e higienização de caixas d’água e dedetização do prédio da ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

i) apresentar cronograma de manutenção preventiva para máquinas e equipamentos, conforme necessário; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

j) promover inspeção periódica das instalaçoes elétricas e hidráulicas e de proteção contra incêncio no prédio da ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

k) elaborar cronograma de manutenção e recarga dos extintores de incêndio com observância da regulamentação vigente; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

l) elaborar cronograma para a manutenção preventiva dos veículos da ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

m) zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando e fazendo utilizar os equipamentos de proteção apropriados na execução dos serviços; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

n) orientar e acompanhar o descarte dos resíduos de materiais produzidos de acordo com o que orienta a legislação específica de cada material; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

o) elaborar relatório dos serviços executados internamente e por terceiros; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

p) exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela Secretaria de Infraestrutura; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

XII - Coordenador de TV: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

a) coordenar a cobertura jornalística das sessões e eventos da ALEMS pela TV Assembleia; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

c) coordenar os serviços operacionais na transmissão e geração da programação e os serviços de manutenção de equipamentos da TV Assembleia; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

d) exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela Gerência de Rádio e TV; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

XIII - Coordenador de Rádio: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

a) coordenar a cobertura jornalística das sessões e eventos da ALEMS pela Rádio Assembleia; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

b) coordenar os serviços operacionais na transmissão e geração da programação e os serviços de manutenção de equipamentos da Rádio Assembleia; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

c) exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela Gerência de Rádio e TV; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

XIV - Coordenador de Gestão de Pessoas: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

a) coordenar e desenvolver ações de gestão de recursos humanos na ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

b) promover a avaliação das potencialidades do corpo funcional da ALEMS buscando soluções que viabilizem a adequação dos recursos humanos disponíveis às necessidades de pessoal da Casa; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

c) organizar e manter atualizado o fichário funcional dos servidores, averbando as alterações e ocorrências referentes aos seus direitos e deveres; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

d) prestar informações relativas aos direitos e deveres em resposta aos requerimentos apresentados pelos servidores; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

e) organizar coletâneas de Leis, Decretos, Resoluções, Atos da Mesa, Portarias e Editais relativos a pessoal; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

f) expedir certidões e declarações relativas a pessoal; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

g) providenciar o registro das faltas justificadas e injustificadas e encaminhá-lo à Gerência de Folha de Pagamento para as deduções legais; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

h) realizar, sempre por delegação da Secretaria de Recursos Humanos, a avaliação dos servidores em estágio probatório e a avaliação de desempenho de pessoal e a alocação de servidores; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

i) expedir carteiras de identidade funcional; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

j) atuar em parceria com os demais órgãos da ALEMS visando à integração de novos servidores; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

k) controlar o quantitativo de cargos efetivos e de cargos em comissão, bem como de funções gratificadas; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

l) exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela Secretaria de Recursos Humanos; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

XV - Coordenador de Administração: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

a) coordenar os trabalhos administrativos da Secretaria ou da Gerência a que estiver vinculado; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

b) fomentar a boa atuação dos servidores da Coordenadoria de modo a viabilizar o alcance dos resultados planejados para a área; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

c) promover a elaboração de estudos, pesquisas e projetos, e implementar ações na esfera de competência da Secretaria ou Gerência em que estiver lotado; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

d) exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela respectiva Secretaria ou Gerência. (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

Art. 10-F. São atribuições do cargo de: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

I - Assessor Militar: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

a) exercer a representação militar da ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

b) zelar pela incolumidade física dos membros e servidores da ALEMS, bem como das pessoas que visitam a Casa; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

c) planejar e supervisionar a execução dos serviços de segurança da sede da ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

d) manter a administração da Casa informada sobre assuntos de repercussão institucional relativos à área de segurança; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

e) promover o policiamento ostensivo nas dependências da ALEMS e responsabilizar-se pela segurança externa do prédio; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

f) proteger o patrimônio da ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

g) planejar e supervisionar a execução dos serviços de segurança externa no funcionamento regular da ALEMS e, nos períodos de recessos e feriados, os serviços de segurança interna e externa da sede da ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

h) elaborar e submeter à Presidência a escala de serviços da polícia externa; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

i) encaminhar à Presidência sugestões para a edição de normas externas de segurança; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

j) acompanhar o Presidente em suas atividades externas; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

k) representar o Presidente, quando solicitado, nos atos e solenidades cívico-militares; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

l) manter relações institucionais com as corporações militares e demais autoridades e manter o Gabinete da Presidência informado sobre assuntos de repercussão institucional relativos à àrea de segurança; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

m) auxiliar o Gabinete da Presidência na preparação de audiências e roteiros de viagem do Presidente; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

n) receber e acompanhar, juntamente com a Secretaria de Comunicação Institucional, a Gerência de Segurança e Polícia Legislativa e o Cerimonial, as autoridades e personalidades em visita de caráter oficial ou a convite da ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

o) articular-se com o Gabinete da Presidência na realização de programações solenes e recepções a serem realizadas; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

p) se determinado pelo Presidente, destacar um oficial como ajudante de ordem do Gabinete da Presidência; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

q) manter canal técnico entre a ALEMS e o Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul - PMMS, visando os interesses mútuos da Casa e da PMMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

r) acompanhar, colaborar e coordenar ações de melhoria e aprimoramento da segurançada ALEMS em conjunto e em harmonia com a Gerência de Segurança e Polícia Legislativa; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

s) exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela Presidência da ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

II - Assessor Jurídico: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

a) prestar assessoramento jurídico aos parlamentares da ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

b) emitir pareceres, elaborar minutas de contratos, convênios, termos de cooperação, proposições, etc; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

c) interpretar, analisar e sugerir a aplicação de leis e regulamentos na ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

d) promover e acompanhar processos administrativos de interesse dos parlamentares e da ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

e) exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela chefia imediata; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

III - Assessor I: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

a) prestar assessoramento no desempenho de atividades legislativas da ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

b) exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela chefia imediata; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

IV - Assessor de Imprensa: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

a) prestar assessoramento na divulgação das atividades parlamentares; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

b) auxiliar na elaboração de matérias e na organização de programas sociais e culturais promovidos pelos parlamentares; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

c) exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela chefia imediata. (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

Art. 10-G. São atribuições do cargo de: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

I - Assessor Intermediário I: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

a) exercer atividades de assessoramento à Mesa Diretora, à Secretaria, Gerência ou Coordenadoria a que estiver vinculado, no planejamento e organização dos trabalhos legislativos e/ou administrativos; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

b) prestar assessoramento na fiscalização de contratos de prestadores de serviços prestados à Mesa Diretora, à Secretaria, Gerência ou Coordenadoria a que estiver vinculado; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

c) controlar, analisar, separar e distribuir, quando solicitado, documentos encaminhados à Secretaria ou Gerência a que estiver vinculado; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

d) elaborar minutas de correspondências, relatórios, e demais documentos, para posterior assinatura do respectivo emitente; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

e) assessorar a chefia imediata na promoção de pesquisa na legislação, jurisprudência e doutrina para a emissão de relatórios, parecereres e para a elaboração de minutas de proposições legislativas; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

f) atualizar-se sobre a legislação específica do Poder Legislativo e assegurar sua correta aplicação, entendimento e adequado cumprimento, visando orientar o setor em que está lotado; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

g) assinar documentos de sua responsabilidade, ressalvados os de competências dos superiores hierárquicos; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

h) organizar e coordenar, quando solicitado, a agenda da respectiva chefia imediata; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

i) assessorar o chefe imediato na recepção de autoridades e do público em geral em visitação à ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

j) exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela chefia imediata; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

II - Assessor Intermediário II: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

a) prestar assistência à Secretaria a que estiver vinculada no planejamento e organização dos trabalhos legislativos e/ou administrativos; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

b) realizar o levantamento de dados e informações e assessorar a instrução dos processos na área legislativa e/ou administrativa; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

c) assessorar a chefia imediata na preparação de relatórios de frequência e/ou de desempenho dos servidores lotados na respectiva Secretaria; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

d) coordenar a organização de arquivos e documentos conforme determinação da chefia imediata; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

e) assinar documentos de sua responsabilidade, ressalvados os de competências dos superiores hierárquicos; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

f) transmitir, quando solicitado, normas e procedimentos de ordem da chefia imediata; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

g) exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela chefia imediata; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

III - Assessor Intermediário III: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

a) prestar assessoramento à Coordenadoria a que estiver vinculado no desenvolvimento das atividades legislativas e/ou administrativas; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

b) organizar agendas e controlar a entrada e saída de documentos do setor em que estiver lotado; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

c) assessorar a elaboração de expedientes internos na área legislativa e administrativa; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

d) promover o encaminhamento de comunicações internas conforme determinação da chefia imediata; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

e) assinar documentos de sua responsabilidade, ressalvados os de competências dos superiores hierárquicos; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

f) assessorar a chefia imediata, quando necessário, no relacionamento com outros órgãos e/ou autoridades e público em geral em visitação à ALEMS; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

g) exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela chefia imediata; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

IV - Assessor de Gabinete Parlamentar: (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

a) prestar assessoramento no desenvolvimento das atividades parlamentares, políticas e administrativas de interesse dos Deputados; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

b) realizar atividades internas e externas de natureza política em todas as esferas de atuação do Parlamentar, seja nas dependências da ALEMS, nos escritórios políticos dos Deputados, na capital e/ou nos municípios do interior do Estado, ou, ainda, fora do território de Mato Grosso do Sul quando designado pelo Chefe de Gabinete ou pelo Parlamentar; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

c) representar o Parlamentar perante autoridades e representantes da sociedade civil em audiências e reuniões, quando designado; (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)

d) exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela chefia imediata. (acrescentado pela Lei nº 5.704, de 24 de agosto de 2021)
DAS FUNÇÕES ISOLADAS DE CONFIANÇA

Art. 11. As funções isoladas de confiança de provimento por Ato da Mesa Diretora, para atender a estrutura operacional da Assembleia Legislativa, destina-se a execução de tarefas de apoio administrativo direto aos dirigentes dos setores integrantes da estrutura do Poder.
SEÇÃO III
DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Art. 12. O quadro de cargos de provimento efetivo, estruturado por esta lei, é composto pelas carreiras específicas e exclusivas dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul:

I - carreiras que compõem os cargos do Grupo IX, Atividade Legislativa Especializada, são compostas por cargos que exigem formação em nível superior com notórios conhecimentos de matéria contábil, financeira para o provimento e desempenho na carreira;

II - as carreiras que compõem os cargos do Grupo X, Profissional de Nível Superior, são as compostas por cargos que exigem formação em nível superior ou especialização para o provimento e desempenho na carreira;

III - as carreiras integrantes do Grupo XI, Apoio Técnico Parlamentar, são as compostas por cargos que exigem nível médio ou conhecimento específico, para o provimento e desempenho na carreira;

IV - as carreiras integrantes do Grupo XII, Apoio Técnico Legislativo, são as compostas por cargos que exigem nível médio e conhecimento específico, para o provimento e desempenho na carreira;

V - as carreiras integrantes do grupo XIII, Apoio Técnico Administrativo, são as compostas por cargos que exigem nível médio e conhecimento específico, para provimento e desempenho na carreira.

VI - as carreiras integrantes do Grupo XIII, Serviços Auxiliares, são compostas por cargos que exigem nível fundamental e conhecimento específico, para provimento e desempenho na carreira;

VII - as carreiras integrantes do Grupo XIV, Oficial de Segurança e Informação, são compostas por cargos que exigem nível fundamental e conhecimento específico, para provimento e desempenho e na carreira.

Art. 13. Os cargos previstos no Ato nº 016/2003-MD, de 08 de julho de 2003, passam a fazer parte integrante do Grupo XI deste PCCV, ficando revogado o Ato supracitado para todos os efeitos legais. (revogado pela Lei nº 4.343, de 8 de maio de 2013)
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Art. 14. As atribuições inerentes aos cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, são as seguintes:

I - Profissionais de nível superior

Conselheiro Auditor - assessorar nas matérias sobre assuntos técnicos de natureza econômico-financeira.

Administrador- executar ações relativas a planejamento estratégico, organização, sistema e métodos;

Administrador Legislativo - executar tarefas relativas a atividade fim do Poder, ou seja, procedimentos de organização e método na área legislativa;

Assistente Jurídico - assessorar a Administração da Casa em matérias relativa ao Direito, na emissão de pareceres e tarefas afins;

Advogado - analisar fatos, relatórios e documentos, emitir parecer técnico-jurídico e prestar assessoria jurídica extra-judicial;

Consultor de Processo Legislativo - executar ações relativas a Consultoria de Processo Legislativo no que concerne às matérias de natureza legislativa ou administrativa, bem como o assessoramento à Mesa Diretora em matérias sob análise pelo Poder Legislativo;

Assistente Social - desenvolver em conjunto com profissionais da área médica e de Recursos Humanos, estudo e acompanhamento nos casos de natureza social;

Contador - auxiliar na elaboração de balanços, balancetes e demonstrativos da execução orçamentária, financeira e contábil;

Economista - planejar e executar ações relativas a estudo e análises de natureza econômica, financeira e administrativa;

Médico - proceder ao exame de paciente, realizar diagnósticos e tratamentos clínicos e de natureza profilática;

Nutricionista - promover a educação nutricional e prestar assistência dietética;

Fisioterapeuta - planejar, organizar, supervisionar, prescrever e avaliar atividades de assistência fisioterapêuticas;

Odontólogo - realizar procedimentos odontológicos profiláticos;

Técnico Parlamentar - atuar no serviço de apoio às Comissões e Plenário. Responsabilizar-se pelo arquivo e pela transcrição de Leis, Portarias, Resoluções, Atos Administrativos diversos, correspondências recebidas e expedidas;

Técnico Cerimonial - realizar a codificação das regras e preceitos em normas de protocolo e cerimonial, nos planos interno e externo. Receber visitas e autoridades, observando as normas que regem a matéria. Colaborar na elaboração de roteiro para recepção de autoridades e realização de eventos;

Cerimonialista - observar e fazer observar as normas e regulamentos pertinentes ao Cerimonial;

Taquígrafo Legislativo - executar o acompanhamento taquígrafo das reuniões de Plenário e das Comissões. Fazer a transição do acompanhamento taquígrafo feito ao vivo e das gravações em fitas magnéticas ou por gravação digital;

Psicólogo - aplicar e interpretar testes para avaliação de nível mental, personalidade, aptidões específicas, motricidade, e outros requisitos com vistas ao ajustamento e seleção do servidor ao trabalho;

Analista em Recursos Humanos - assessorar ao setor da Administração, nas atividades relacionadas à gestão de pessoas;

Biblioteconomista - atuar na composição, na preservação e na organização de acervos de Bibliotecas, bem como estabelecer critérios para seleção, armazenamento, catalogação, em meios diversos, de informações de interesse da Instituição;

Engenheiro de Sistema - planejar e executar projetos em sistema, manutenção, rede, etc.;

Engenheiro - realizar atividades de planejamento, projeto, cálculo, coordenação e fiscalização de serviços. De acordo com a área de especialização, assessorar a Administração, através de pareceres, laudos, relatórios e vistorias, etc.;

Arquiteto - realizar atividades de planejamento, projetos, cálculos, coordenação e fiscalização relacionada à execução de serviços referentes a edificação e reformas;

Jornalista - realizar a cobertura jornalística onde houver demanda da Instituição, bem como, divulgar as atividades institucionais de acordo com a orientação da Administração;

Publicitário - definir objetivos de campanha de publicidade e propaganda institucional;

Relações Públicas - criar e manter canais de relacionamento entre a Assembleia Legislativa e seu público. Prestar assessoria de relações públicas e logísticas em eventos realizados pela Administração;

Redator e Revisor de Debates - redigir e revisar proposições e documentos do processo legislativo, revisar textos e publicações para divulgação institucional;

Apoio Técnico Parlamentar - assessorar o Parlamentar em assuntos concernentes ao desenvolvimento da atividade Parlamentar e administração do Gabinete;

II - Nível Médio

Técnico Legislativo - prestar assistência técnica legislativa em matérias da área, bem como executar atribuições concernentes o Processo Legislativo;

Agente Técnico Administrativo - executar serviços manuscritos e digitalizados. Prestar serviço de atendimento e distribuição de processos e expedientes internos;

Assistente Legislativo - auxiliar na organização do expediente, ofícios, dos projetos da Ordem do Dia, manter em ordem os arquivos e registros necessários ao bom andamento do Setor;

Auxiliar de Enfermagem - preparar o paciente para o atendimento ambulatorial;

Agente Legislativo - executar serviços de recepção de proposições legislativas, fornecendo informações que lhe forem solicitadas, bem como digitar matéria solicitada pela Chefia;

Agente Técnico Legislativo - prestar serviço de atendimento em distribuição e expedientes internos, fazer entrega mediante protocolo da correspondência oficial expedida pela área legislativa;

Agente de Polícia Legislativa - prestar proteção e manter a segurança e a ordem na Sede e demais dependências do Poder Legislativo, sob a orientação da Mesa Diretora;

Agente de Apoio Legislativo - atender ao público, registrar e arquivar documentos, fazer expedição e controle de materiais;

Técnico de Sistema - criar e manter projetos em sistemas, zelar pela política de segurança de sistemas computacionais, monitoramento dos desempenhos técnicos das equipes de sistema e outros;

Técnico em Telecomunicações - zelar pela comunicação telefônica interna e externa do Poder;

Técnico em Informática - elaborar programas de computador. Instalar e configurar Softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e comandos necessários para sua utilização;

Programador Visual - executar tarefas pertinentes à área de atuação na produção de visual em site e páginas do Poder;

Tradutor de Libras - executar tarefas de acompanhamento das sessões, bem como recepcionar as pessoas que necessitam desse serviço;

Fotógrafo - executar sua atividade nas sessões, eventos diversos e acompanhar os membros da Mesa Diretora e Parlamentares quando solicitados;

Arquivista - Executar registro e tratamento técnico de documentos arquivísticos da instituição e conduzir a gestão de informações, para atender a consulta e realizar pesquisas;

Auxiliar de Consultório Dentário - Atender o Profissional nas tarefas inerentes a atendimento junto ao consultório dentário.

III - Nível Elementar

Oficial de Segurança e Informação - Zelar pela manutenção da ordem e segurança interna do Poder sob a orientação da respectiva Diretoria;

Oficial Legislativo - executar tarefas de ordem administrativa;

Artífice Legislativo - Serviço de apoio aos setores administrativos;

Garçom - Servir e manusear alimentos e bebidas, bem como zelar pelo serviço de armazenamento e conservação dos mesmos;

Copeira - Manusear e preparar alimentos. Atender o público interno e executar e conservar a limpeza de copa e cozinha;

Agente de Serviços Externo - Executar serviços de entrega de correspondências e outros;

Operador de Telefonia - Atender o setor central de telefone, na prestação de serviços interno e externo;

Motorista - condutor de veículo destinado ao atendimento dos serviços administrativos do Poder;

Operador de Máquina Copiadora - operar máquina copiadora, fazer encadernações e digitalizações;

Eletricista - executar serviços de sua especialidade para perfeito funcionamento das instalações elétricas;

Técnico em Manutenção - realizar trabalhos de manutenção com segurança, cumprindo as normas de segurança do trabalho e usando equipamentos de proteção.

Parágrafo único - Além das atribuições acima descritas, outras compatíveis com a especialidade do cargo ou a sua realidade poderão ser atribuídas ao seu ocupante.


CAPÍTULO III

SEÇÃO I
DO DESENVOLVIMENTO DAS CARREIRAS

Art. 15. O desenvolvimento nas carreiras dar-se- á mediante a promoção horizontal, por tempo de serviço e meritória, resultante da apuração do tempo de serviço e a comprovação por mérito do servidor, após cumpridas as exigências legais e as estabelecidas em regulamento.

Parágrafo único - Faz jus ao desenvolvimento nas carreiras o servidor titular de cargo efetivo que, durante o período aquisitivo, esteve em efetivo exercício no cargo.


SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL

Art. 16. Promoção horizontal é a movimentação para o padrão de vencimento subseqüente na carreira de uma mesma classe, a cada período aquisitivo correspondente a 02 (dois) anos civis, observados os requisitos e os critérios para o desenvolvimento na carreira que são os seguintes:

I - Na classe inicial de cada carreira, a movimentação do servidor se dá para o primeiro padrão de vencimento subseqüente a aquele em que esteja posicionado na carreira, observado o último padrão de vencimento como parâmetro para a movimentação, cumprindo o interstício de 02(dois) anos para cada movimentação até o limite de 07 (sete anos) para mudança de classe.

II - Poderá concorrer a promoção horizontal prevista neste artigo o servidor aprovado em estágio probatório, desde que atenda aos requisitos previstos em regulamento específico.


SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 17. Promoção por tempo de serviço é a movimentação do servidor do último padrão de vencimento de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente subseqüente da carreira.

§ 1º Será de 03(três) anos na última referência da classe anterior o interstício mínimo para concorrer à promoção.

§ 2º O interstício para apuração do tempo de serviço para efeito de promoção será levantado em dias, considerando-se 365(trezentos e sessenta e cinco) dias como um ano.


SEÇÃO IV
DA PROMOÇÃO POR MERITOCRACIA

Art. 18. A Promoção meritória é a adquirida através da obtenção de pontos, resultantes da avaliação do desempenho do servidor nas atribuições que são inerentes ao cargo e a qualificação profissional.

Art. 19. Para concorrer a promoção meritória o servidor deverá obter, simultaneamente, no período aquisitivo, a seguinte pontuação:

I - 51 pontos, no requisito avaliação individual de desempenho;

II - 9 pontos, no requisito aprimoramento profissional;

III - 20 pontos, no requisito setorial;

IV - 20 pontos, na avaliação global desempenho.

Art. 20. Para efeito de promoção, os cargos pertencentes às categorias funcionais do Quadro Permanente, serão compostos de 05 (cinco) classes distintas, conforme Anexo III desta Lei.

Art. 21. Para efeito de promoção, até a implantação total deste Plano as disponibilidades dos cargos relativamente a fixação de lotação das respectivas classes, será integral, para os futuros ingressos será estabelecida de acordo com os percentuais:

I - Classe A - dez por cento;

II - Classe B - dez por cento;

III - Classe C - vinte por cento;

IV - Classe D - cinqüenta por cento;

V - Classe E - dez por cento.


SEÇÃO IV
DOS REQUISITOS PARA O DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Art. 22. São requisitos para obtenção da promoção nas carreiras:

I - Conduta disciplinar;

II - Freqüência;

III - Avaliação individual de desempenho;

IV - Aprimoramento profissional;

V - Resultado setorial.

Art. 23. O servidor que tenha sofrido pena disciplinar não poderá concorrer ao desenvolvimento na carreira no ano correspondente ao que lhe foi aplicada a penalidade.

Parágrafo único. Fica expressamente vedada à concorrência a promoção ao servidor que responda a processo administrativo disciplinar.

Art. 24. A falta descontada em folha de pagamento será considerada para dedução de pontos no resultado parcial da avaliação do servidor.

§ 1º São suscetíveis de dedução de pontos, os seguintes afastamentos:

I - servidor colocado a disposição de outro órgão da administração pública;

II - afastamento para desempenho de mandato eletivo municipal, estadual, distrital ou federal;

III - licença para tratar de interesse particular;

IV - licença para afastamento de cônjuge ou companheiro;

V - servidor lotado fora da área administrativa do Poder.

§ 2º Não são consideradas ocorrências suscetíveis de dedução de pontos:

I - férias;

II - casamento;

III - luto;

IV - licença maternidade e paternidade;

V - licença decorrente de doença profissional ou acidente de trabalho;

VI - licença para tratamento de saúde, cujo período de afastamento total em cada ano não ultrapasse 90(noventa) dias;

VII - licença para tratamento de pessoa da família, cujo período de afastamento total para cada ano não ultrapasse 30(trinta) dias;

VIII - licença para doação de sangue;

IX - convocação judicial;

X - mandato classista;

XI - estudo ou missão oficial.

§ 3º O limite para dedução do resultado parcial para avaliação global do servidor fica limitado a 30% (trinta por cento).

§ 4º Para concorrer a promoção por meritocracia o servidor terá que estar lotado e em exercício nas dependências do Poder Legislativo.


SEÇÃO V
DA AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DE DESEMPENHO

Art. 25. A avaliação individual de desempenho dos servidores da Assembleia Legislativa tem como diretrizes:

I - avaliar o desempenho do servidor no exercício do cargo ou função;

II - identificar necessidade de capacitação;

III - fornecer subsídios a gestão da política de recursos humanos;

IV- fundamentar o desenvolvimento do servidor nas carreiras, conforme regulamento.

Art. 26. Na avaliação individual de desempenho serão considerados os seguintes fatores:

I - Assiduidade e pontualidade;

II - Iniciativa;

III - Produtividade;

IV - Responsabilidade;

V - Disponibilidade e dedicação ao trabalho.

Parágrafo único - A pontuação estabelecida para cada fator disposto neste artigo será estabelecido no regulamento.


SEÇÃO VI
DO PROCEDIMENTO

Art. 27. A avaliação individual de desempenho será realizada anualmente pela Diretoria competente, através de Grupo de Trabalho específico, acompanhada pela Mesa Diretora.

Parágrafo único - A avaliação será registrada pelos avaliadores em formulário próprio.

Art. 28. O aprimoramento profissional é o aperfeiçoamento dos conhecimentos e técnicas de trabalho do servidor, que dar-se-á, preferencialmente, através da Escola do Legislativo, pertencente a estrutura deste Poder, por meio de sua participação em cursos ou atividades inerentes a sua função, e que tenham as seguintes classificações:

I - preferenciais - aqueles cujo conhecimento agregado seja utilizado direta ou indiretamente pelo servidor no exercício de suas atribuições;

II - complementares - aqueles cujo conhecimento agregado contribua indiretamente para o exercício das atribuições do servidor.

Art. 29. O resultado setorial da avaliação será apurado com base nos indicadores de desempenho e no plano de metas que deverá ser estabelecido através de um planejamento estratégico para cada Diretoria ou setor, objetivando o desenvolvimento satisfatório das atividades do Poder.

Parágrafo único- Será atribuída a pontuação para o requisito resultado setorial no regulamento.

Art. 30. Na verificação do cumprimento dos requisitos para o desenvolvimento do servidor na carreira, que resultará na apuração dos pontos relativos à avaliação global do servidor, o gestor de RH deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - proceder, anualmente, análise dos registros do servidor, a fim de verificar o atendimento dos requisitos e das condições para obtenção de desenvolvimento na carreira;

II - Somar os pontos obtidos nos requisitos avaliação de desempenho, aprimoramento profissional e resultado setorial e deduzir, do resultado obtido, os pontos em razão da ocorrência de faltas.

III - Disponibilizar o resultado global de desempenho do servidor avaliado;

IV - publicar listagem com os nomes dos servidores aptos ao desenvolvimento na carreira.

Art. 31. A Mesa Diretora regulamentará os institutos de progressão e promoção, no prazo máximo de 90(noventa) dias a contar da publicação desta Lei.


CAPÍTULO IV

SEÇÃO I
DOS VENCIMENTOS

Art. 32. A estrutura geral de retribuição pecuniária dos servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul é definida nesta Lei, e contempla os cargos em comissão, as funções gratificadas e os cargos efetivos.

Art. 33. Os vencimentos dos servidores correspondem ao vencimento básico acrescido dos encargos especiais previstos nesta Lei.

§ 1º O vencimento básico constitui-se no valor devido ao servidor pelo exercício do cargo público, fixado em lei, não inferior a um salário mínimo, e reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, vedada sua vinculação ou equiparação para qualquer fim.

§ 2º Os percentuais dos encargos especiais previsto neste artigo continuará sendo aqueles fixados através do Ato nº 047/2004- Mesa Diretora.

Art. 34. Os vencimentos dos cargos em comissão são os constantes Anexo III desta Lei.

§ 1º Quando o ocupante do cargo em comissão for servidor efetivo poderá optar pelo vencimento do cargo em comissão ou efetivo acrescido de 20% (vinte por cento) do valor fixado para o cargo em comissão mais as vantagens deste.

§ 2º O valor da função de confiança é a vantagem acessória que se acresce ao vencimento do servidor para exercê-la.

§ 3º Os valores das funções gratificadas em caráter de confiança são fixados conforme anexo III a esta Lei.

Art. 35. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são fixados conforme anexo IV desta Lei, observado a correspondência do plano entre cargos e vencimentos.

§ 1º O valor da referência inicial de vencimento do cargo do quadro elementar não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente, atribuindo-se as demais referências da respectiva tabela de vencimento o valor resultante da aplicação sobre a referência anterior, de percentual de, no mínimo, 3% (três por cento) previsto no intervalo entre uma referência e a imediatamente seguinte, a partir da referência inicial, sucessivamente.

§ 2º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior, as tabelas de vencimento dos cargos de níveis elementar, médio e superior deste Plano.

§ 3º Os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo ficam limitados ao subsídio do Deputado Estadual, sendo expressamente vedado perceber vencimentos ou remunerações em valor superior aos subsídios dos Deputados Estaduais.
SEÇÃO II
DAS VANTAGENS

Art. 36. O ocupante de cargo efetivo, além do vencimento fixado no Anexo IV desta lei, poderá perceber em função do cargo que ocupa as seguintes vantagens:

1) Gratificação: pelo exercício da função gratificada, natalina e pela participação em órgão de deliberação coletiva.

2) Adicional: por tempo de serviço, insalubridade, serviços extraordinários, férias, encargos especiais, realização de trabalho técnico-científico e meritocracia.

3) Auxilio Pecuniário: salário-família, alimentação, transporte, educação e funeral.

Art. 37. A gratificação adicional por tempo de serviço, devida a cada anuênio de efetivo exercício, será de 1% (um por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo ocupado pelo servidor, até o limite máximo de 40% (quarenta por cento).

Art. 38. Fica instituída a Gratificação por Meritocracia que será concedida no momento em que o servidor cumprir os requisitos para a promoção, prevista nesta Lei.

Parágrafo único. A gratificação supracitada terá o percentual estabelecido para cada período aquisitivo, através de regulamento próprio.

Art. 39. Terá direito a gratificação de insalubridade e ou de periculosidade, o servidor que esteja exposto a agentes nocivos à saúde ou perigo a sua integridade física durante sua jornada de trabalho, após laudo emitido pela perícia técnica, e percentual estabelecido em regulamento.

Art. 40. No exercício simultâneo de atividades insalubres e perigosas, o servidor poderá optar pelo adicional que lhe for mais favorável, sendo vedada a percepção cumulativa.

Art. 41. O direito do servidor à gratificação de periculosidade cessará com a eliminação do risco.

Art. 42. Terá direito à gratificação de horas extras o servidor que exercer atividade complementar a carga horária prevista para a jornada de trabalho.

Parágrafo único. Em se tratando de horas extras noturna o cálculo será acrescido de até 50% (cinqüenta) por cento do valor dia de trabalho, conforme regulamento da Mesa Diretora.

Art. 43. A gratificação prevista na letra “c”, inciso I, do Art. 94, da Lei nº 1.309/92, regulamentada pelo Ato nº 092/2010-MD, fica revogada, e os valores concedidos aos servidores ocupantes de cargo do Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul, ficam mantidos a título de “gratificação pessoal nominalmente identificada-GPNI” e sujeitos à revisão geral da remuneração dos servidores.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 44. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos que dispõe esta Lei, contempla três institutos de: promoção por tempo de serviço, promoção horizontal funcional e promoção meritória, que somente serão implantadas, após a observância do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, na forma a seguir:

I - Primeira etapa - os ocupantes dos cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente deste Poder serão reposicionados nos mesmos cargos que ocupam, porém estruturados na carreira conforme anexo III desta Lei;

A primeira movimentação ocorrerá para a referência da classe imediatamente superior a que estiver classificado, podendo inclusive reposicionar na classe se completar o tempo.

II - Segunda etapa - os ocupantes dos cargos efetivos supracitados terão a movimentação para a última referência da classe em que estiver posicionado.

III - Terceira etapa - constitui-se na aplicação da promoção por tempo de serviço observada a contagem do tempo para a classificação final.

IV - Quarta etapa - inicia-se a avaliação do desempenho para a concessão do instituto da gratificação por meritocracia que será regulamentado através de Ato da Mesa Diretora.

Parágrafo único. O reposicionamento dos servidores nas classes e referências dos cargos efetivos do Quadro Permanente de que trata este Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, conforme dispõe este artigo, dar-se-á a partir de janeiro de 2012.

Art. 45. A aplicação desta Lei não implicará em nenhuma hipótese na redução dos vencimentos do servidor.

Art. 46. A medida que for ocorrendo vacância, extingue-se o Cargo de Conselheiro Auditor previsto no Anexo III, Tabela IX, Grupo IX - Atividade Legislativa Especializada.

Art. 47. Para efeito de aposentadoria e pensão será computado o tempo de serviço do posicionamento anterior em que o servidor estiver, para classe e referência que o tempo de serviço permitir na nova estrutura da carreira prevista nesta Lei, respeitando o disposto na legislação que disciplina o regime de previdência do Poder Legislativo de Mato Grosso do Sul, permitindo a atualização dos direitos de promoções do servidor.

Parágrafo único. Aplicam-se aos servidores inativos da Assembleia Legislativa, aposentados com paridade e integridade, os dispositivos constantes nesta Lei, na forma prevista no art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003. (errata publicada no Diário Oficial nº 8.055, de 21/10/2011)

Art. 48. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos que dispõe esta Lei deverá ser revisto a cada 02 (dois) anos de conformidade com as normas Constitucionais e Estatutárias.

Art. 49. Fixa-se a data-base da revisão anual e vencimentos dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, para o mês de abril.

Art. 50. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, respeitado o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 51. Ficam revogadas as Lei nº 1.426 de 06 de outubro de 1.993, Lei nº 1.502 de 07 de julho de 1.994, Lei n° 1.560 de 22 de fevereiro de 1.995, Lei nº 2.122 de 14 de julho de 2.000, Lei nº 2.421 de 04 de abril de 2.002, Lei nº 3.185 de 16 de dezembro de 2.010 e Lei nº 4.071 de 11 de agosto de 2011, para todos os efeitos legais.

Artigo 51. Ficam revogadas as Leis nº 1.426 de 06 de outubro de 1.993, Lei nº 1.502 de 07 de julho de 1994, Lei nº 1.560 de 22 de fevereiro de 1.995, Lei n. 2122 de 14 de julho de 2.000, Lei nº 2421 de 04 de abril de 2.002, Lei nº 3.985 de 16 de dezembro de 2.010 e Lei n. 4.071 de 11 de agosto de 2011, para todos os efeitos legais. (redação dada pela Lei nº 4.205, de 6 de junho de 2012)

Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 28 de setembro 2011.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente

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