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Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 213, de 22 de Dezembro de 2015.Cria o Conselho de Acompanhamento e Fiscalização do Índice de Participação dos Municípios, para o acompanhamento e a fiscalização da apuração do índice de participação no ICMS e do creditamento das respectivas parcelas aos Municípios, previsto no art. 156 da Constituição Estadual. (redação dada pela Lei Complementar nº 272, de 13 de maio de 2020)
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 212, de 21 de Dezembro de 2015.Altera o Anexo da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, e suas modificações posteriores, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 211, de 21 de Dezembro de 2015.Altera a redação do inciso XXXIV do art. 2º da Lei Complementar nº 190, de 4 de abril de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 210, de 30 de Novembro de 2015.Dá nova redação aos arts. 15-A, 15-B, 15-C, e altera o art. 56, caput, e § 2º, da Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 209, de 19 de Novembro de 2015.Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 208, de 5 de Novembro de 2015.Amplia a destinação dos recursos do Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública, criado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 111, de 17 de outubro de 2005.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 207, de 21 de Outubro de 2015.Altera a Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, e a ela acrescenta dispositivos.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 206, de 5 de Outubro de 2015.Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 190, de 4 de abril de 2014, que dispõe sobre a organização, a composição e o funcionamento da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 205, de 5 de Outubro de 2015.Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 188, de 3 de abril de 2014, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 204, de 5 de Outubro de 2015.Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, para o quadriênio 2015/2018.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 203, de 5 de Outubro de 2015.Fixa e redistribui o efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 202, de 28 de Setembro de 2015.Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 201, de 3 de Setembro de 2015.Dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins que especifica.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 200, de 13 de Julho de 2015.Dá nova redação ao § 3º do art. 24 e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 49, da Lei Complementar nº 087, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 199, de 24 de Junho de 2015.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao § 1º do art. 147 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.
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