Ano		Título	Ementa	Total
2024				39
2023				151
2022				216
2021				194
2020				137
2019				174
2018				162
2017				179
2016				165
2015				168
2014				177
2013				154
2012				151
		LEI nº 4.313, de 27 de Dezembro de 2012.	Proíbe a emissão de boleto de oferta, sem autorização prévia, para a contratação de produtos ou de serviços.
		LEI nº 4.312, de 27 de Dezembro de 2012.	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pais e Amigos dos Autistas da Grande Dourados (AAGD), com sede e foro no Município de Dourados-MS.
		LEI nº 4.311, de 21 de Dezembro de 2012.	Altera a redação de dispositivo da Lei nº 2.634, de 1º de julho de 2003, e dá outras providências.
		LEI nº 4.310, de 21 de Dezembro de 2012.	Altera a ementa e acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 3.621, de 19 de dezembro de 2008, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, a Festa da Cana, realizada no Município de Sonora.
		LEI nº 4.309, de 21 de Dezembro de 2012.	Declara de Utilidade Pública Estadual a Comunidade Evangélica Leão de Judá, com sede e foro na cidade de Campo Grande-MS.
		LEI nº 4.308, de 21 de Dezembro de 2012.	Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o Japan Fest - Festival do Japão, que se realiza, anualmente, no Município de Dourados.
		LEI nº 4.307, de 21 de Dezembro de 2012.	Denomina José Antônio Joaquim Cazeiro o trecho da Rodovia MS-295, que liga o Distrito de Morumbi à sede do Município de Eldorado-MS.
		LEI nº 4.306, de 21 de Dezembro de 2012.	Dá ao Município de Alcinópolis o cognome de “Capital Estadual da Arte Rupestre”.
		LEI nº 4.305, de 21 de Dezembro de 2012.	Dá ao Município de Dourados o Cognome de “Capital Regional do Setor Sucroalcooleiro”.
		LEI nº 4.304, de 10 de Dezembro de 2012.	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Anandamóyi, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.
		LEI nº 4.303, de 20 de Dezembro de 2012.	Institui o Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul (PROPPP-MS), e dá outras providências.
		LEI nº 4.302, de 20 de Dezembro de 2012.	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL e dispõe sobre diferimento de ICMS de produtos agropecuários e sobre crédito presumido em operações de abate, e dá outras providências.
		LEI nº 4.301, de 20 de Dezembro de 2012.	Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e de Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração e de Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM), e dá outras providências.
		LEI nº 4.300, de 20 de Dezembro de 2012.	Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, à Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul, o imóvel que especifica, e dá outras providências.
		LEI nº 4.299, de 20 de Dezembro de 2012.	Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, ao Município de Pedro Gomes, o imóvel que especifica, e dá outras providências.
		LEI nº 4.298, de 20 de Dezembro de 2012.	Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, ao Município de Ponta Porã, as benfeitorias que especifica, e dá outras providências
		LEI nº 4.297, de 20 de Dezembro de 2012.	Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, ao Município de Dourados, o imóvel que especifica, e dá outras providências.

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