Ano		Título	Ementa	Total
1979				53
1980				154
1981				118
1982				42
1983				68
1984				93
1985				94
1986				70
1987				119
1988				96
1989				124
1990				99
1991				126
1992				99
1993				120
1994				85
1995				88
1996				81
		LEI nº 1.665, de 17 de Maio de 1996.	Declara de Utilidade Pública Estadual o Grêmio Recreativo CABO PM LOURENÇO, com sede e foro em Campo Grande-MS.
		LEI nº 1.672, de 12 de Junho de 1996.	Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.126, de 18 de dezembro de 1990 e revoga o parágrafo 3º, do artigo 122 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990 e dá outras providências.
		LEI nº 1.716, de 9 de Dezembro de 1996.	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Municipal de Organização Mundial para Educação Pré-Escolar - OMEP/BR/MS/AQ, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Aquidauana-MS.
		LEI nº 1.671, de 12 de Junho de 1996.	Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos órgãos públicos de defesa do consumidor.
		LEI nº 1.669, de 12 de Junho de 1996.	Declara de Utilidade Pública a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Verde de Mato Grosso-MS.
		LEI nº 1.681, de 16 de Julho de 1996.	Declara de Utilidade Pública Estadual o Movimento Gnóstico Cristão Universal do Brasil na Nova Ordem, com sede em Campo Grande-MS.
		LEI nº 1.663, de 13 de Maio de 1996.	Declara de Utilidade Pública Estadual a “Associação Beneficente Rita Antonia Maciel Godoy, com sede em Caracol-MS”.
		LEI nº 1.676, de 4 de Julho de 1996.	Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Angélica - APAE, com sede em Angélica-MS.
		LEI nº 1.679, de 16 de Julho de 1996.	Revoga a Lei nº 1.652, de 5 de janeiro de 1996.
		LEI nº 1.707, de 4 de Novembro de 1996.	Revoga a Lei nº 1.544, de 8 de dezembro de 1994.
		LEI nº 1.670, de 12 de Junho de 1996.	Declara de Utilidade Pública a Casa da Memória - Arnaldo Estevão de Figueiredo.
		LEI nº 1.650, de 5 de Janeiro de 1996.	Dispõe sobre a possibilidade de auxílio nas reformas de prédios escolares por pessoas jurídicas de direito privado e faculta a publicidade dessas empresas.

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