Ano		Título	Ementa	Total
1979				53
1980				154
1981				118
1982				42
1983				68
1984				93
1985				94
1986				70
1987				119
1988				96
1989				124
1990				99
1991				126
1992				99
1993				120
1994				85
1995				88
1996				81
1997				89
1998				121
1999				126
2000				142
2001				185
2002				210
2003				190
		LEI nº 2.727, de 4 de Dezembro de 2003.	Autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que especifica a beneficiários do Programa Habitacional Novo Habitar, e dá outras providencias.
		LEI nº 2.668, de 9 de Setembro de 2003.	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Moradores do Parque do Lageado, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.
		LEI nº 2.722, de 26 de Novembro de 2003.	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Professora Marli Russo Rodrigues, com sede e foro no Município de Aquidauana-MS.
		LEI nº 2.658, de 6 de Agosto de 2003.	Revoga os parágrafos 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 2.306, de 09 de outubro de 2001.
		LEI nº 2.694, de 3 de Novembro de 2003.	Declara de Utilidade Pública Estadual a entidade Lar Mãe Mariana, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.

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