Ano		Título	Ementa	Total
2008				146
2009				209
2010				165
2011				156
2012				151
2013				154
2014				177
2015				168
2016				165
		LEI nº 4.812, de 7 de Janeiro de 2016.	Dispõe sobre ação de combate, controle, prevenção e redução de doenças pelo vetor Aedes aegypti em MS, e dá outras providências.
		LEI nº 4.813, de 25 de Fevereiro de 2016.	Declara de Utilidade Pública a Cáritas Paroquial de Ivinhema-MS, com sede e foro no Município de Ivinhema-MS.
		LEI nº 4.814, de 25 de Fevereiro de 2016.	Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecedor disponibilizar ao consumidor o acesso a informações sobre empreendimentos imobiliários.
		LEI nº 4.815, de 25 de Fevereiro de 2016.	Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras do serviço de telefonia móvel manter em nosso Estado postos de atendimento presenciais, em localidades com população acima de vinte mil habitantes.
		LEI nº 4.816, de 8 de Março de 2016.	Altera o art. 1º da Lei nº 4.314, de 8 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, de adaptação de cinemas, teatros, auditórios, casa de shows, restaurantes, bares e similares, aos portadores de necessidades especiais, e dá outras providências.
		LEI nº 4.817, de 8 de Março de 2016.	Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras informarem ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços, na forma que menciona.
		LEI nº 4.818, de 8 de Março de 2016.	Altera disposições da Lei Estadual nº 4.086, de 20 de setembro de 2011, dando nova redação ao inciso II e acrescentando o inciso III ao parágrafo único do art. 1º, que dispõe sobre a concessão de gratuidade ou desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.
		LEI nº 4.819, de 8 de Março de 2016.	Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico, em veículos oficiais de atendimento público de emergência para o tráfego nas praças de pedágio existentes na malha rodoviária do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
		LEI nº 4.820, de 10 de Março de 2016.	Dispõe sobre as normas que regulam a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Estado de Mato Grosso do Sul, destinados ao consumo, e sobre matérias correlatas.
		LEI nº 4.821, de 10 de Março de 2016.	Dá a denominação de Benedito Silveira Coutinho, ao trecho da Rodovia Estadual MS-473, entre a cidade de Nova Andradina até a MS-141.
		LEI nº 4.822, de 10 de Março de 2016.	Institui o programa Atividade na Melhor Idade no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
		LEI nº 4.823, de 10 de Março de 2016.	Obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica disponibilizar em seus sites o valor mensal repassado às Prefeituras Municipais a título de iluminação pública (CIP), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
		LEI nº 4.824, de 10 de Março de 2016.	Obriga as empresas prestadoras de serviço de internet móvel e de banda larga, na modalidade pós-paga, a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária média de envio de recebimento de dados entregues no mês.
		LEI nº 4.825, de 10 de Março de 2016.	Dispõe sobre a obrigatoriedade de o consumidor ser informado antecipadamente pelos fornecedores de serviços, situados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a interrupção, cancelamento ou qualquer alteração relativa à cobrança de débito programado em conta.
		LEI nº 4.826, de 10 de Março de 2016.	Assegura o pagamento de meia-entrada em espetáculos culturais, esportivos e de lazer aos portadores de câncer e de doenças degenerativas no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
		LEI nº 4.827, de 10 de Março de 2016.	Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos ao doador de medula óssea, e adota outras providências.
		LEI nº 4.828, de 10 de Março de 2016.	Dá denominação à Escola Estadual em construção no Bairro Jardim Anache, no Município de Campo Grande-MS.
		LEI nº 4.829, de 21 de Março de 2016.	Altera a redação do item 4 da alínea “a” e do item 3 da alínea “b” do inciso II do caput do art. 2º da Lei Estadual nº 2.433, de 7 de maio de 2002, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas (motocicleta) para mototaxista e motoentregador
		LEI nº 4.830, de 29 de Março de 2016.	Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual da Educação Especial, e dá outras providências.
		LEI nº 4.831, de 29 de Março de 2016.	Institui o Dia Estadual dos Apoiadores e Praticantes do Esporte, e dá outras providências.
		LEI nº 4.832, de 31 de Março de 2016.	Prorroga a vigência e altera os arts. 2º e 6º da Lei nº 4.657, de 23 de abril de 2015.

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