Ano		Título	Ementa	Total
2008				146
2009				209
2010				165
2011				156
2012				151
2013				154
2014				177
2015				168
2016				165
2017				179
2018				162
2019				174
		LEI nº 5.316, de 4 de Janeiro de 2019.	Designa a Orquídea “Cattleya Nobilior”, como a flor símbolo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
		LEI nº 5.317, de 4 de Janeiro de 2019.	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Ciclistas de Rio Brilhante (ACRB), com sede e foro no Município de Rio Brilhante-MS.
		LEI nº 5.318, de 4 de Janeiro de 2019.	Dispõe sobre a reorganização das unidades notariais e de registros na sede da Comarca de Rio Brilhante-MS.
		LEI nº 5.319, de 7 de Janeiro de 2019.	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.641, de 4 de fevereiro de 2009, que Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
		LEI nº 5.320, de 8 de Janeiro de 2019.	Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
		LEI nº 5.321, de 10 de Janeiro de 2019.	Dispõe sobre a proibição da captura, do embarque, do transporte, da comercialização, do processamento e da industrialização da espécie Salminus brisiliensis ou Salminus maxillosus - Dourado.
		LEI nº 5.322, de 29 de Janeiro de 2019.	Acrescenta dispositivo na Lei nº 4.163, de 2 de janeiro de 2012, que disciplina, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a exploração de florestas e demais formas de vegetação nativa, a utilização de matéria prima florestal, a obrigação da reposição florestal e altera dispositivo da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007.
		LEI nº 5.323, de 28 de Fevereiro de 2019.	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.987 de 29 de março de 2017 e dá outras providências.
		LEI nº 5.324, de 8 de Março de 2019.	Altera dispositivo da Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul.
		LEI nº 5.325, de 11 de Março de 2019.	Declara de Utilidade Pública Estadual a Casa de Maria.
		LEI nº 5.326, de 21 de Março de 2019.	Autoriza a realização de atividades do Serviço Voluntário de Capelania Escolar, na Rede de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
		LEI nº 5.327, de 25 de Março de 2019.	Declara de Utilidade Pública Estadual a Entidade Família Vitoriosa, com sede e foro no Município de Aquidauana-MS.
		LEI nº 5.328, de 11 de Abril de 2019.	Denomina de Benedito da Palma Oliveira, a ponte de concreto situada na MS-483, sobre o Córrego Barreiro, no Município de Paranaíba.
		LEI nº 5.329, de 11 de Abril de 2019.	Altera, acrescenta e revoga dispositivos do art. 1º da Lei nº 2.783, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito presumido e crédito outorgado nas hipóteses em que especifica.
		LEI nº 5.330, de 15 de Abril de 2019.	Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a realizar o parcelamento de débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual, relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos termos que especifica.
		LEI nº 5.331, de 15 de Abril de 2019.	Institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) destinado ao servidor público civil, na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.
		LEI nº 5.332, de 15 de Abril de 2019.	Dispõe sobre a obrigação de hospitais, clínicas, consultórios e similares a informar aos pacientes em tratamento de câncer que a reconstrução da mama retirada é feita de forma gratuita nos hospitais públicos do Estado.
		LEI nº 5.333, de 22 de Abril de 2019.	Inclui, no Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, o ‘Dia do Esporte Amador’.

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