Decretos Legislativos
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Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 301, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000.O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, observado o disposto no artigo 65, V, da Constituição Estadual, decreta:
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 300, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000.Ratifica Convênios ICMS 47/00, 48/00, 49 a 54/00, 56/00, a 59/00, 61/00, 65/00, 66/00, 68/00, 72/00; Protocolos ICMS 31/00 a 34/00, 42/00; Decreto n. 10.017, de 7 de agosto de 2000; Decreto n. 10.036, de 21 de agosto de 2000; Decreto n. 10.079 de 2 de outubro de 2000; Ajuste SINIEF 03/00, votados pelo CONFAZ.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 299, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000.Fica o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, autorizado criar Farmácias Populares no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 298, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000.Autoriza o Poder Executivo a alienar máquinas e equipamentos do Departamento de Estradas de Rodagem de MS - DERSUL e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 297, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000.Ratifica Convênios ICMS 37/00 a 46/00; o Convênios ECF 01/00; e Protocolos ICMS 14/00 a 27/00; votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 296, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000.Autoriza o Poder Executivo a adotar o nome fantasia de ESTADO DO PANTANAL sempre ligado ao nome do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins que explicita.