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Ícone de novo documentoDECRETO Nº 14.366, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.Regulamenta disposições da Lei Estadual nº 4.219, de 11 de julho de 2012; disciplina aspectos do Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC); cria o Programa Estadual do ICMS Ecológico e estabelece diretrizes para o rateio do percentual da parcela de receita prevista no art. 153, parágrafo único, inciso II, da Constituição do Estado, referente ao ICMS Ecológico.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 14.365, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.Institui o Anexo XXIV - Dos Procedimentos a serem Observados nas Operações e Prestações Interestaduais que Destinem Bens e Serviços a Consumidor, Final Localizado neste Estado, Não Contribuinte do ICMS, ao Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 14.364, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.Acrescenta o art. 3°-A ao Decreto n° 14.005, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre as autorizações de uso de determinados modelos de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 14.363, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto Estadual nº 13.700, de 1º de agosto de 2013, que estabelece normas e critérios para a execução do Programa Vale Renda, no Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.782, de 14 de novembro de 2009, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 14.362, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 14.158, de 15 de abril de 2015, que dispõe sobre critérios estaduais adicionais para seleção de beneficiários para os programas habitacionais, a que se referem a Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Portaria nº 595, de 18 de dezembro de 2013, do Ministério das Cidades.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 14.361, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.Autoriza, em caráter excepcional, e nos termos que especifica, o pagamento de diárias a servidores da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 14.360, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.Regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), para fins de apresentação, análise e aproveitamento de estudos para estruturação de Parcerias Público-Privadas, concessões comuns, permissões, arrendamentos de bens públicos ou concessões de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 14.359, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.Dá nova redação ao Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 14.358, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.Altera o Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005, que dispõe sobre o regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 14.357, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.Transforma, nos termos que especifica, cargos efetivos da carreira Gestão de Medidas Socioeducacionais.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 14.356, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei Estadual nº 4.630, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 14.355, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.Transforma Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal do Poder Executivo.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 14.354, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.Estabelece a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado da Casa Civil e fixa o quantitativo dos cargos efetivos.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 14.353, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.Estabelece a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Infraestrutura e fixa o quantitativo dos cargos efetivos.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 14.352, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 14.351, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.Acrescenta o art. 65-A ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 14.350, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 14.349, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.Dispõe sobre a Carteira de Identidade Funcional dos servidores integrantes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 14.348, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.Dispõe sobre a Carteira de Identidade Funcional dos servidores integrantes das Carreiras Atividades de Apoio Fazendário, Auditoria, Gestão de Tecnologia da Informação e Serviços Organizacionais da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 14.347, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.Altera e acrescenta dispositivos à alínea “c” do inciso III do art. 3º do Decreto n° 14.166, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).