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Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 109, de 23 de Dezembro de 2004.Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 108, de 23 de Dezembro de 2004.Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 107, de 22 de Setembro de 2004.Dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar nº 48, de 28 de junho de 1990, alterado pela Lei Complementar nº 82, de 15 de julho de 1998, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 106, de 7 de Julho de 2004.Estabelece normas para reconhecimento de prescrição; altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
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