LeiComplementar
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Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 23, de 17 de Dezembro de 1985.Altera disposições da Lei Complementar nº 07 de 20 de novembro de 1981.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 22, de 11 de Dezembro de 1985.Altera dispositivos da Lei Complementar nº 04, de 12 de janeiro de 1981, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 21, de 8 de Janeiro de 1985.Acrescenta parágrafo único ao artigo 6º da Lei Complementar nº 07, de 20 de novembro de 1981.
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