Ano		Título	Ementa	Total
1979				53
1980				154
1981				118
1982				42
1983				68
1984				93
1985				94
1986				70
1987				119
1988				96
1989				124
1990				99
1991				126
1992				99
		LEI nº 1.326, de 9 de Dezembro de 1992.	Altera dispositivo da Lei nº 1.258, de 12 de março de 1992.
		LEI nº 1.310, de 17 de Novembro de 1992.	Dá denominação à Rodovia MS-178, trecho Bodoquena - entroncamento com a BR-267.
		LEI nº 1.315, de 25 de Novembro de 1992.	Declara de Utilidade Pública Estadual o Centro Espírita "Seara Fraterna", com sede no Município de Camapuã/MS.
		LEI nº 1.307, de 22 de Outubro de 1992.	Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento do Estado.
		LEI nº 1.345, de 18 de Dezembro de 1992.	Declara de Utilidade Pública o "LIONS CLUBE DE COXIM", com sede na cidade de Coxim-MS.
		LEI nº 1.275, de 23 de Junho de 1992.	Modifica e redistribui e Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.
		LEI nº 1.339, de 17 de Dezembro de 1992.	Dispõe sobre a concessão, renovação e rescisão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, aosMunicípios, pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul -SANESUL ,e da outras providências.
		LEI nº 1285, de 20 de Julho de 1992.	Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mundo Novo-MS
		LEI nº 1.328, de 9 de Dezembro de 1992.	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pequenos Produtores Rurais do Distrito de 5gua Doce, com sede em Bela Vista-MS.
		LEI nº 1.333, de 17 de Dezembro de 1992.	Denomina a Rodovia MS - 444 (Selviria - entroncamento com a MS- 112, no local denominado Ponto Novo) de Afonso Garcia Moreira.
		LEI nº 1284, de 20 de Julho de 1992.	Declara de Utilidade Pública a Associação dos PraçAs Bombeiros Militares de DEs:
		LEI nº 1.316, de 25 de Novembro de 1992.	Declara de Utilidade Pública a Sociedade EUNICE WEAVER, com sede na cidade de Corumbá - MS.
		LEI nº 1280, de 20 de Julho de 1992.	Denomina a Rodovia MS-212 (CAssilândia - Inocência - até o entroncamento com a BR-158) de MANOEL FERREIRA LEAL.
		LEI nº 1.296, de 21 de Setembro de 1992.	Declara de utilidade Pública o Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
		LEI nº 1.262, de 22 de Abril de 1992.	Cria o município de Alcinópolis, desmembrando do área territorial do município de Coxim.
		LEI nº 1.322, de 3 de Dezembro de 1992.	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Diabéticos de Campo Grande-MS.

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